O documento – que dá autorização ao Presidente da República, enquanto titular do poder executivo para legislar sobre esse regime – passou no crivo dos deputados por unanimidade, com 172 votos a favor, tendo como objectivo "incentivar o investimento e o incremento da produção de petróleo", refere um comunicado do parlamento, a que o VerAngola teve acesso.
Assim, com esta aprovação, o imposto sobre a produção do petróleo vai passar para 15 por cento, contra os anteriores 20 por cento, nos contratos de associação, enquanto o imposto sobre o rendimento vai descer para os 55,75 por cento, contra os actuais 65,75 por cento.
O documento "legisla sobre a redução da taxa do imposto sobre a produção do petróleo para 15 por cento nos contratos de associação e a redução da taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo para 55,75 por cento e 25 por cento, respectivamente, nos contratos de associação e nos contratos de partilha de produção", lê-se no comunicado.
O referido documento "pretende maximizar a recuperação de hidrocarbonetos nas concessões petrolíferas nas zonas marítimas em produção, de modo a promover a produção incremental e ampliar a atractividade económica de novos projectos a implementar em campos maduros e em projectos em áreas de desenvolvimento não desenvolvidas".
Além de estabelecer as normas de regulação, o documento também define o "enquadramento jurídico e tratamento fiscal dos custos a serem incorridos no exercício de actividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos que resultem em produção incremental, em termos de recuperação de custos a partir da produção petrolífera de qualquer área de desenvolvimento, resultando ou não em descoberta de hidrocarbonetos".
Na ocasião, o secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Alexandre Barroso, que apresentou o documento, assegurou que este ajudará o Estado a reverter o "acentuado declínio de produção petrolífera" que se verifica actualmente, dado que a "criação de um regime fiscal especial" vai contribuir para a "manutenção dos níveis de produção que possam sustentar a economia".
"Se deixarmos perpetuar essa curva descendente depois será muito mais difícil conseguir produzir o petróleo que ainda permanece acumulado no subsolo dos campos maduros", disse José Alexandre Barroso, citado no comunicado.
Segundo o responsável, o pedido de autorização legislativa tem em vista, fundamentalmente, "conceder à Agência Nacional de Petróleo e Gás a possibilidade de realizar estudos com os seus associados, para se determinar, realmente, que quantidade de petróleo e gás existe ainda no subsolo e que mecanismos podem ser utilizados para a sua recuperação e a que custos".
Já citado num comunicado do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a que o VerAngola teve acesso, o responsável adiantou que esta medida – que tem em vista a atribuição de "incentivos aos investidores para produzirem volumes adicionais nas concessões actualmente em produção, como estratégia fundamental para o desenvolvimento sustentável do sector petrolífero" nacional – pretende "reverter o declínio da produção petrolífera nos campos maduros e manter a produção acima de um milhão de barris de petróleo por dia".
Segundo a tutela, os campos maduros dizem respeito a campos que já produziram ou alcançaram "mais de 70 por cento da quantidade de petróleo ou gás calculada num depósito".
