Os três projectos de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente a deduzir o prémio de investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo nas Concessões dos blocos 18/15, 46 e 47 foram aprovados por unanimidade pela Assembleia Nacional.
A proposta legislativa para a dedução do prémio de investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo na concessão do bloco 18/15 foi aprovada com 183 votos favoráveis, nenhum contra e sem abstenções.
Para os estímulos aos blocos 46 e 47, os deputados anuíram ambos diplomas com 185 votos a favor, nenhum contra e zero abstenções e 188 favoráveis, nenhum contra e sem abstenções, respectivamente.
Os três diplomas legais foram aprovados durante a oitava reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da quinta legislatura do parlamento, orientada pela presidente do órgão, Carolina Cerqueira.
Segundo o Governo, os três blocos petrolíferos, considerados de fronteira, localizam-se em águas profundas e ultraprofundas da Bacia inexplorada do Congo “o que representa uma complexidade operacional acrescida, associada ao risco de pesquisa dada as condições geológicas desconhecidas”.
“Com base nesses fundamentos, o titular do poder executivo, ao abrigo da Lei da Tributação das Atividades Petrolíferas, atribui prémios de investimento de 30 por cento para o bloco 18/15 e 40 por cento para os blocos 46 e 47, incentivos esses que, no entanto, não se revelaram suficientes para viabilizarem o investimento”, disse, na ocasião, o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Correia Vítor.
O governante, que apresentou os diplomas aos deputados, salientou que os referidos blocos possuem recursos estimados acima dos 2 mil milhões de barris de petróleo e para assegurar o investimento das concessões a concessionária nacional ANPG (Agência Nacional de Petróleo e Gás) negociou um consórcio novos termos contratuais e fiscais.
A Azule Energy, SINOPEC e a Sonangol Pesquisa e Produção para o bloco 18/14 e Azule Energy, Equinor e Sonangol Pesquisa e Produção para os blocos 46 e 47 constituem o consórcio para as concessões.
O incremento das receitas do Estado, por via da rentabilização dos investimentos e a maximização da produção petrolífera, está entre as pretensões das autoridades.
Entre os benefícios esperados com a atribuição dos incentivos fiscais, Jânio Correia Vítor destacou a arrecadação de bónus e contribuições para projetos sociais na ordem dos 90 milhões de dólares, perspectivando também a atração de investimentos na ordem dos 32,5 mil milhões de dólares, “em caso de sucesso”.
Apontou igualmente o aumento conhecimento geológico, a reposição de reservas, a atenuação do declínio da produção e o aumento das receitas para o Estado, via impostos e por recebimentos da concessionária nacional, como demais benefícios esperados.
Durante as discussões no plenário, a deputada do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Elsa de Almeida Paxi, saudou a iniciativa do Presidente, considerando que esta concorre para “impulsionar o desenvolvimento económico e intensificar a reposição de reservas”.
Pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) interveio o deputado Manuel Mbalu que criticou a não diversificação da economia com as receitas petrolíferas e a falta de poupança, tendo referido que o Governo “abdicou-se da angolanização do petróleo”.
E o deputado do Partido Humanista de Angola (PHA), Raul Diniz, assinalou as vantagens da iniciativa presidencial, destacando o “estímulo ao investimento na exploração e produção petrolífera, atração de investidores e de capital estrangeiro e desenvolvimento de tecnologia e de experiência”.
