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Parlamento aprovou na globalidade lei que altera a lei da aviação civil

O parlamento aprovou esta Quinta-feira na globalidade, e por unanimidade, a proposta de lei que altera a Lei da Aviação Civil, diploma legal que deve “elevar o nível de implementação” das normas internacionais do sector em Angola.

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O instrumento legal, que altera a Lei n.º14/19 de 23 de Maio – Lei da Aviação Civil passou no crivo dos deputados com 172 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção durante a 13.ª reunião plenária ordinária.

Segundo as autoridades, a alteração da lei da aviação civil deve elevar o nível de implementação efectiva actual das normas e práticas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla inglesa).

A iniciativa legislativa surge também para "salvaguardar a auditoria de 2020 do Programa Universal de Auditoria e Segurança em Angola ligada directamente à segurança contra actos de interferência ilícita".

O Governo reconheceu, em Junho passado, que o actual nível de implementação efectiva das normas da ICAO que "ronda os 49,16 por cento, está muito abaixo dos 70 por cento" estipulados pelo organismo internacional.

A proposta de alteração da lei da Aviação Civil, aprovada na globalidade, consagra também os "pressupostos que permitirão ao Estado angolano colaborar em medidas de carácter internacional de forma a garantir a publicação de mapas e cartas aeronáuticas, de acordo com as normas que se recomendem estabelecer".

Esta lei prevê ainda a instituição de um Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil e define as suas atribuições e funcionamentos.

Os deputados aprovaram também na globalidade, e por unanimidade, a proposta de lei que aprova do Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Aviação Civil com 174 votos favoráveis, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na voz do seu deputado Amílcar Colela, enalteceu o diploma para o sector da aviação civil.

"Votamos a favor por termos considerado substancialmente as alterações que foram introduzidas no diploma de acordo com as normas e recomendações da ICAO para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil exerça a sua actividade com maior economia, eficiência, rigor técnico e eficácia", afirmou o deputado.

A UNITA foi o único partido político que emitiu uma declaração de voto na sequência da aprovação do Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

A Assembleia Nacional discute igualmente esta Quinta-feira o projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente, enquanto titular do poder executivo, a legislar em matéria de isenção fiscal e aduaneira para o "Projecto 4.º Título Global Unificado – TGU".

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