A remessa do diploma dá resposta a um imperativo legal, segundo o qual as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
Na nota, enviada ao Venerando Juiz Conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, Presidente do TC, e citada pela Angop, João Lourenço solicita que "a apreciação seja feita em regime de urgência".
A Assembleia Nacional (AN) aprovou, a 22 Junho último, com 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções, a primeira revisão parcial da Constituição, 11 anos após a sua entrada em vigor.
Com esta revisão, a Constituição passa a ter 249 artigos contra os actuais 244, tendo sido alterados 44 artigos e incluídos sete novos.
