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Economia

Governo e potenciais investidores vão passar a negociar incentivos fiscais

Com a entrada do Regime Contratual na Lei do Investimento Privado, o Estado e os potenciais investidores vão poder negociar os incentivos fiscais ao investimento.

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Este novo regime, traz consigo o Código dos Benefícios Fiscais, que visa imprimir "maior flexibilidade, permitindo que os incentivos sejam concedidos em atenção à especificidade, caractetísticas, sectores e os interesses dos investidores e do Estado", explicou Lello Francisco, administrador da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex).

O responsável esclareceu que "os incentivos previstos neste instrumento jurídico constam do Código dos Benefícios Fiscais aprovados, na Terça-feira, em sede da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros".

Citado pela Angop, Lello Francisco informou que os incentivos fiscais começarão a ser aplicados assim que a Casa das Leis aprove os Códigos dos Benefícios Fiscais.

O documento foi analisado esta Quarta-feira, na primeira reunião do Conselho de Supervisão da Aipex. Na ocasião, os responsáveis também avaliaram a implementação da Janela Única de Investimento.

Sobre esta matéria, Lello Francisco adiantou que com a Janela Única de Investimento será criado um instrumento que facilitará a aplicação de investimentos.

"Os investidores que tiverem projectos aprovados pela Aipex deixam de percorrer a outros serviços da administração pública para a obtenção de serviços necessários para a implementação dos seus projectos", explicou.

O plano estratégico para 2021, focado na captação de investimento directo estrangeiro também foi revisto no encontro.

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