"Este parlamento tem, sim, fiscalizado a acção do executivo, quando discute e aprova a Conta Geral do Estado, após o parecer do Tribunal de Contas, quando aprecia, regularmente, os relatórios de execução trimestral do OGE ou quando interpela membros do executivo", afirmou esta Quarta-feira o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Kuononoca.
O líder parlamentar do MPLA, falava esta Quarta-feira, na sede do parlamento, em Luanda, durante a abertura da 11.ª reunião plenária ordinária da terceira sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional.
Para Américo Kuononoca, as acções de fiscalização ao executivo "são evidentes", por isso, referiu, "permanecem falaciosas as tentativas de fazer passar uma mensagem de inexistência de fiscalização parlamentar".
Segundo o político do MPLA, o modelo de sistema do Governo "tem as suas especificidades, não devendo ser confundido com o modelo sul-africano onde o Presidente da República é eleito pelo parlamento e responde perante o mesmo".
A necessidade da fiscalização dos actos de executivo tem sido reiterada por partidos políticos na oposição e actores da sociedade civil angolana que pedem a revogação de um acórdão do Tribunal Constitucional que consideram limitar a fiscalização parlamentar.
Esta Quarta-feira, durante a sua declaração política, Américo Kounonoca recordou que o Presidente é eleito como cabeça de lista do partido mais votado e "está sujeito aos limites do modelo presidencial e parlamentar".
Portanto, frisou, "não é correcto dizer-se que o Presidente da República não é fiscalizado".
"É preciso que cada um de nós estude minuciosamente a Constituição, o regimento da Assembleia Nacional e demais legislações para que o Estado de direito se estabeleça todos os dias", advertiu.
O estudo aprofundado das legislações vigentes em Angola, argumentou, vai concorrer "para que se evitem desmandos de imaginação e desejos irreflectidos que nada acrescentam ao processo de consolidação da democracia".
Votação final e global da proposta de lei que aprova o Código do Processo Penal, da proposta de lei sobre os Símbolos das Autarquias e da proposta de lei que altera a lei dos Contratos Públicos são alguns dos diplomas inscritos na plenária desta Quarta-feira.
Para Américo Kuononca, o conjunto de diplomas constituem a "expressão política da função legislativa garantindo a separação e a interdependência de funções legislativas e executivas".
A aprovação final da lei que aprova o Código de Processo Penal, que substitui o da era colonial de 1929, constitui "mais uma pedra na edificação e consolidação da soberania por conformar uma realidade social e cultural angolana".
O diploma legal, acrescentou o deputado, atribui ao Ministério Público a função constitucional de titular da acção penal juntamente com os advogados, provedores de justiça, visando a concretização do Estado democrático e de direito.
"A proposta inicial foi amplamente reformada", notou.
A reunião plenária decorre sob observância das medidas de protecção contra a covid-19, com parte dos deputados dos ciclos províncias a participarem por vídeo-conferência.
