A decisão de enviar a proposta de lei para o Parlamento foi tomada na 7.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo chefe de Estado, João Lourenço.
"O Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Bases das Privatizações, diploma legal que estabelece as regras e procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em vista a actualização do respectivo regime ao contexto socio-económico do país e à luz da Constituição da República de Angola", pode ler-se no comunicado oficial da reunião.
A proposta de lei, esclarece o Conselho de Ministros, visa regular os processos de privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas, bem como de outros activos e bens públicos, "promovendo a redução do peso do Estado" na Economia.
A 10 de Maio último, a Lusa noticiou que o Governo prevê privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial, processo que entre 2013 e 2017 permitiu um encaixe financeiro para o Estado de cerca de 23 milhões de dólares, sem que, porém, fosse indicada a lista nem o montante que espera arrecadar com as operações.
A informação constou de um prospeto da emissão de eurobonds de 3.000 milhões de dólares, a 10 e 30 anos e com juros acima dos 8,2 por cento ao ano - concretizada pelo Estado nesse mês -, que foi enviado aos investidores e ao qual a Lusa teve acesso.
No documento com mais de 200 páginas de suporte à operação de colocação de títulos da dívida pública em moeda estrangeira, a segunda do género feita pelo país e denominada "Palanca 2", foi referido que Angola privatizou entre 2013 e 2017 um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares.
"Angola pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, o Governo pretende vender toda a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no sector industrial", lê-se no prospeto, que recorda que a política de longo prazo do Governo é que as empresas que não sejam obrigadas a permanecer na esfera pública, por questões políticas, "devem ser privatizadas".
"O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão actualizadas", acrescenta o prospeto, preparado pelo Ministério das Finanças.
Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada após a independência de Portugal, proclamada a 11 de Novembro de 1975.
As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul foram algumas das empresas históricas privatizadas.
Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.
