Em causa está um negócio atribuído por decreto presidencial assinado pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, a 20 de Setembro de 2017, seis dias antes da posse do novo Presidente, João Lourenço, que entretanto, no final de Junho último, revogou aquela decisão.
A concessão era por 30 anos e a obra está avaliada em 1.500 milhões de dólares, envolvendo a emissão de uma garantia soberana do Estado, no mesmo valor, a favor da Atlantic Ventures.
No comunicado emitido pelo Ministério dos Transportes no dia 20 de Julho é referido que a Atlantic Ventures pretendia "não assumir qualquer risco da sua actividade e negócio", que ficavam "por conta do Estado e do erário público". Refere igualmente que, até ao momento, o que havia, com base no decreto presidencial 207/17, era "a intenção" de implementar e desenvolver o porto da Barra do Dande.
"O que há é apenas o ponto de partida de qualquer projecto", sublinha o comunicado, de 14 páginas, no qual o Ministério dos Transportes, liderado por Ricardo d'Abreu, refuta, em vários pontos, a comunicação anterior da Atlantic Ventures, que ameaçava recorrer aos tribunais, contra a revogação da concessão.
O comunicado refere que o decreto presidencial de Setembro de 2017 constitui "uma decisão de adjudicação", através de "um procedimento de adjudicação directa, sem concorrência" e "sem observação de quaisquer formalismos".
Denuncia ainda que a Atlantic Ventures, uma sociedade anónima com sede em Luanda, foi constituída "três meses e 11 dias antes" da publicação do decreto presidencial que atribuía a concessão. Além disso, refere, foi constituída com o capital social de quatro milhões de kwanzas, em 400 acções. Fidel Kiluange Assis Araújo, conhecido como procurador legal de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, em várias empresas, terá, segundo o Ministério dos Transportes, 396 acções, ficando as restantes quatro acções dividas por outras quatro pessoas, conhecidas pelas relações com a empresária.
"É do conhecimento público que as referidas pessoas não têm sequer qualquer experiência nas actividades concessionadas. Portanto, nem Isabel dos Santos, nem quaisquer investidores estrangeiros líderes mundiais do sector portuário [conforme alegava o comunicado anterior da Atlantic Ventures] fazem parte da estrutura accionista da referida empresa, sendo também falso que o Estado titula 40 por cento das acções através do Porto de Luanda", acusa o ministério.
Refere igualmente que "fica evidente" que a sociedade Atlantic Ventures "terá sido propositada e especificamente criada como intermediária para concessão do projecto do porto da Barra do Dande", o que "encareceria o próprio projecto, cuja execução seria feita por outras entidades estrangeiras não vinculadas ao Estado angolano, com todos os riscos de incumprimento das obrigações contratuais".
"A Atlantic Ventures, uma entidade notoriamente sem qualquer capacidade e idoneidade financeira, recorreria a financiamento bancário na totalidade do investimento, pretendendo exibir junto da banca nacional e/ou internacional, uma garantia bancária à 1.ª solicitação, no exacto montante do financiamento obtido", acrescenta o comunicado.
Entre as várias acusações ao negócio feito em 2017, o Ministério dos Transportes refere que a Atlantic Ventures pretendia que "fosse prevista a seu favor uma cláusula de Receita de Garantia Mínima, sem quaisquer critérios". Esta seria paga pelo Estado "sempre que o resultado da sua operação ficasse abaixo de uma Receita Bruta Mínima".
Enfatiza ainda que, ao tratar-se de uma concessão, o negócio viola as regras das obras públicas, que limitam a 500 milhões de kwanzas a autorização de atribuição de empreitadas de obras públicas, de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos, sem concurso público. "E a concessão feita sem concurso era no valor de 1.500 milhões de dólares, valor bem acima do limite máximo", lê-se.
Aponta ainda que o lançamento de uma parceria público-privada - envolvia a empresa pública Porto de Luanda - "é feito segundo procedimento adjudicatório aplicável", definido pelo Tribunal de Contas. "Pelo que, não tendo havido concurso e visto deste Tribunal, se extraí, mais uma vez, que houve preterição do procedimento legalmente exigível", acusa ainda o ministério.
"Que fique claro que esta é a posição que melhor defende o interesse público e a imagem interna e internacional do Estado", conclui o comunicado, garantido que em breve será lançado um "concurso público aberto e transparente" para o projecto do futuro porto da Barra do Dande.
Por sua vez, a empresa Atlantic Ventures já entregou ao Presidente uma carta a solicitar a "reconsideração" da decisão de João Lourenço, de revogar a concessão que concedeu para o desenvolvimento do porto da barra do Dande.
Em comunicado enviado à Lusa, a empresa refere que "o grupo de investidores estrangeiros e nacionais, que tem como parceiros empresas líderes mundiais", em portos da China, Suíça e Holanda, e investidores nacionais, "reafirmou" junto do Presidente o "compromisso de investir em Angola e acredita que existem os mesmos objectivos e os mesmos desígnios" da parte do Executivo.
Alguma imprensa nacional associa esta empresa a Isabel dos Santos, empresária e filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos. A Lusa questionou fonte da assessoria da Atlantic Ventures sobre a respectiva estrutura accionista, mas até ao momento não obteve resposta.
No comunicado, a empresa insiste que a adjudicação da concessão "foi transparente e cumpriu todos os requisitos legais" a que estava obrigada, "que respeitou escrupulosamente as leis vigentes em Angola em todas as fases do processo" e que "o investimento que já foi realizado reflecte o enorme compromisso dos investidores privados com o país e com o seu desenvolvimento".
"A Atlantic Ventures espera com esta carta sensibilizar o Executivo para o estado avançado do projecto e apelar à revisão do despacho presidencial", que revogou a aprovação da concessão, alegando incumprimento da legislação dos Contratos Públicos.
O projecto do porto da Barra do Dande, a 60 quilómetros de Luanda, recorda a empresa, foi lançado pelo Governo a 20 de Setembro de 2007, "com uma obra pública para construção do novo Porto do Dande que custaria aos cofres do Estado angolano cerca de 4.000 milhões de dólares", mas que durante vários anos "foi adiado por falta de dinheiro para sua realização".
A empresa insiste que este grupo de investidores manifestou, em 2014, junto do Governo, "o seu interesse em investir, realizar e, assim, viabilizar a implementação" do projecto do porto da Barra do Dande e que nos últimos quatro anos "foram realizados todos os estudos e trabalhos técnicos" e "inúmeras reuniões de trabalho com a participação das entidades públicas competentes", tendo sempre em vista a sua execução.
"Este longo processo que levou à concessão do porto de Dande em 2017, pelo Governo, foi conduzido de forma transparente, legítima e sempre em alinhamento com as várias entidades governamentais", insiste a empresa.
Sublinha que a concessão daquele porto, que se espera ser uma alternativa ao de Luanda, implicava que o investimento seria "feito por privados", não se tratando "de uma adjudicação de uma obra pública paga pelo Estado" e que "os concursos públicos são apenas aplicados às obras públicas".
"O grupo de investidores reiterou em Fevereiro de 2018, por carta enviada ao Executivo, que o investimento e construção do porto do Dande não depende da emissão de uma garantia soberana, uma vez que a obra de empreitada do porto do Dande, bem como todos os custos e investimentos relacionados com porto do Dande são inteiramente suportados pelo consórcio privado", lê-se no comunicado.
A Atlantic Ventures garante assim que "não existe qualquer despesa pública ou do Estado associada a esta construção ou implementação" do porto da Barra do Dande.
"É importante ainda ter em conta que o consórcio do grupo de investidores pagará também durante os 30 anos uma remuneração e taxas ao Estado, referentes a concessão do porto, sendo que no final deste período será entregue ao Estado angolano o porto do Dande em pleno funcionamento", acrescenta.
