Segundo o presidente da ATROMA, António Gavião Neto, a directiva da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), que estabelece um regime de taxas e emolumentos aplicável aos serviços prestados pelo Estado angolano nesta actividade, nas fronteiras com a RDCongo, a partir de 1 de Julho, resulta das reclamações da associação.
"Vimos assistindo ao pagamento de taxas aduaneiras fora daquilo que é acordado entre os Estados [de Angola e RDCongo], que infelizmente aos transportadores rodoviários eram cobradas taxas ilegais e constituía a prática de aplicação de barreiras não tributárias por parte da RDCongo", afirmou esta Quarta-feira Gavião Neto à Lusa.
O empresário do sector rodoviário disse que as reclamações da ATROMA, em relação às taxas aduaneiras "abusivas" aos transportadores angolanos, que entravam para a RDCongo em direcção à província de Cabinda, sensibilizou as autoridades angolanas.
Autoridades angolanas, prosseguiu, entenderam que entre os dois Estados deveria haver taxas aduaneiras "recíprocas para que as coisas ficassem harmonizadas, de acordo com à prática não muito simpática do Governo da RDCongo".
Em comunicado, a ANTT refere que a medida decorre da aprovação de um decreto presidencial de Julho de 2024, que estabelece o enquadramento legal para a cobrança de taxas e emolumentos no âmbito do transporte transfronteiriço com a RDCongo, complementado por um decreto executivo conjunto de Abril de 2025.
O novo regime aplica-se a todos os operadores de transporte rodoviário transfronteiriço de passageiros e de mercadorias que circulem em território nacional, independentemente de estarem em trânsito ou de terem a República Democrática do Congo como destino final, lê-se no documento.
Dada a descontinuidade geográfica da província de Cabinda, grande parte dos principais produtos de consumo para aquela província são transportados por camiões que atravessam a fronteira com a RDCongo para chegar àquela região norte de Angola.
Camionistas angolanos relataram ter pago 4000 dólares no posto aduaneiro da RDCongo contra os 100 dólares dos colegas congoleses na fronteira angolana, segundo informou anteriormente a ATROMA, que promoveu uma greve em 2024 em protesto contra esta situação.
O decreto conjunto dos ministérios das Finanças e dos Transportes e Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, publicado em Abril passado, determina que as taxas e emolumentos a cobrar no transporte rodoviário transfronteiriço com a RDCongo variam entre os 200 dólares e os 3000 dólares.
António Gavião Neto considerou que as novas taxas vão também reforçar a capacidade da tesouraria nacional, "porque o Estado angolano perdia anualmente verbas significativas na ordem dos milhões de dólares", e "suavizar" a tesouraria das empresas transportadoras.
Segundo o decreto presidencial de Julho de 2024, consultado esta Quarta-feira pela Lusa, 40 por cento das receitas arrecadas por esta via revertem a favor do Tesouro Nacional e o restante a favor da entidade responsável pelos serviços prestados, sendo que 10 por cento desse montante serão destinados à subvenção dos operadores angolanos.
