A medida visa não só evitar artigos contrafeitos, no sentido de se garantir a salvaguarda da saúde pública e bem-estar das pessoas, mas também assegurar que as obrigações ficais são cumpridas, visto que estas possibilitam fiscalizar a adequada colecta dos impostos sobre os artigos, esclarece a Administração Geral Tributária (AGT), em comunicado, citado pelo Jornal de Angola.
A AGT informa igualmente que "o não cumprimento do estabelecido sujeitará o operador económico responsável pela importação às penalizações previstas por lei".
Contudo, adianta a nota, "os operadores económicos terão um período de 180 dias para esgotarem os produtos que já se encontram no mercado, em stocks. Desta forma, a partir do mês de Outubro do ano em curso, o mercado angolano deixará de registar a comercialização de bebidas espirituosas e tabacos sem selos fiscais de alta segurança".
O comunicado da AGT – citado pelo Jornal de Angola – dá ainda conta de que esta decisão se insere no decreto presidencial n.º 216/19 que dá 'luz verde' ao Programa Nacional de Selos Fiscal de Alta Segurança (PROSEFA), que é "um instrumento contra a fraude e a concorrência desleal, derivadas da contrafacção e falsificação de produtos e actividades ilícitas e garante a fiabilidade de bens e produtos no mercado nacional".
Pode saber mais sobre a compra dos selos ficais, entre outras questões, no site do PROSEFA.
