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Governo admite que país está em “nível muito abaixo” na aplicação das normas da aviação civil internacional

O Governo reconheceu que o actual nível de implementação efectiva das normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla inglesa), que "ronda os 49,16 por cento, está muito abaixo dos 70 por cento" estipulados pela entidade internacional.

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"Considerando as aspirações do Estado em elevar o nível de implementação efectiva actual das normas e práticas da ICAO, exige-se maior dinâmica e de carácter urgente a aprovação da lei primária, Lei da Aviação Civil, o que responderá ao elemento crítico número um aquando da auditoria prevista", afirmou o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu.

O governante, que falava na Assembleia Nacional durante a apresentação da proposta de lei que altera a lei n.º14/19 de 23 de Maio (lei da aviação civil), considerou como imprescindível a componente legislativa para a avaliação da ICAO.

Ricardo de Abreu assegurou que a proposta de lei de alteração "já alberga as alterações significativas feitas na plataforma do Programa Universal de Supervisão de Segurança Operacional no dia 15 de Janeiro".

A lei em alteração "também consagra algumas questões que irão salvaguardar a auditoria de 2022 do Programa Universal de Auditoria e Segurança ligada directamente à segurança contra actos de interferência ilícita, também conhecido como actos de terrorismo", apontou.

O parlamento aprovou esta Quinta-feira na generalidade a proposta de lei que consagra estas alterações com 177 votos favoráveis, nenhum voto contra e uma abstenção.

O ministro explicou que a ICAO assinala "como prioritária" a componente legislativa que, se não for aprovada, faz com que o Estado angolano tenha "um nível de implementação de 0 por cento".

Segundo Ricardo de Abreu, a alteração da lei aprovada em 2019 visa igualmente "conformar e uniformizar o ordenamento jurídico interno" à "actualização das normas e práticas" da Organização da Aviação Civil Internacional.

O Estado, "para cumprir com a sua responsabilidade, deve colaborar no mais alto grau para alcançar a padronização e a harmonização em regulamentos, padrões, normas, procedimentos e práticas conforme os artigos 12.º e 37.º da Convenção de Chicago", notou.

"Com a aprovação do projecto de lei, o Estado angolano cumpre rigorosamente com as normas e recomendações estabelecidas pela ICAO de modo a assegurar a efectiva actuação do sector aéreo angolano no que diz respeito à segurança da aviação civil", afirmou.

A proposta de alteração da lei da aviação civil consagra também os "pressupostos que permitirão ao Estado colaborar em medidas de carácter internacional de forma a garantir a publicação de mapas e cartas aeronáuticas, de acordo com as normas que se recomendem estabelecer".

Esta lei prevê ainda a instituição de um Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil e define as suas atribuições e funcionamento.

Nesta 11.ª reunião ordinária da quarta sessão legislativa da quarta legislatura do parlamento, os deputados discutiram e aprovaram igualmente na generalidade a proposta de lei que aprova o estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.