Francisco Queiroz, que falava à imprensa no final da I reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, disse que foi aprovada uma proposta de decreto presidencial, que visa alterar o regime de atribuição do estatuto de utilidade pública às organizações da sociedade civil que o requerem.
Segundo o ministro, existem muitas organizações e o total de valor que consomem do Orçamento Geral do Estado por ano é de cerca de 4600 milhões de kwanzas, "o que significa que o impacto financeiro destas organizações de utilidade pública no orçamento é considerável".
"Mas o impacto social não tem a mesma proporção em termos de trabalho, de produção e resultados de utilidade pública, então, o Governo decidiu rever este regime e na verdade, até agora o estatuto de utilidade pública era atribuído de forma mais ou menos casuística, sem grandes critérios", salientou.
O governante frisou que o futuro decreto vai proibir a atribuição do estatuto de utilidade pública logo a seguir à constituição da sociedade, ou seja, a organização deve ser constituída primeiro, trabalhar durante três anos e ao fim desse tempo vai ser feita uma avaliação para analisar se é possível, se reúne as condições, para receber o estatuto de utilidade pública.
"Por outro lado, esse estatuto não deve ser atribuído à associação em geral, ele deve ser atribuído a programas, devem ser programas que esta associação apresente ou projectos, e são esses programas ou projectos que são avaliados em termos de saber se, efectivamente, têm utilidade pública ou não, se tiverem utilidade pública, aí sim o Estado ajuda e atribui o estatuto de utilidade pública e ajuda financeiramente", explicou.
De acordo com o ministro, diferente do actual modelo, o estatuto de utilidade pública deixa de ser permanente e passa a ser atribuído de três em três anos.
"Se mereceu o estatuto de utilidade pública, ao fim de três anos é avaliado e se se considerar que sim, merece continuar com esse estatuto e com ajuda do Governo, então renova-se o estatuto", acrescentou.
As organizações que beneficiarem desse estatuto a partir de agora passam a estar obrigadas a apresentar anualmente um relatório e contas ao Ministério das Finanças, para que seja avaliado se os resultados foram atingidos, em função das receitas fiscais que lhes foram atribuídas.
Um outro tipo de fiscalização, informou ainda Francisco Queiroz, será feito pelo Tribunal de Contas, que vai avaliar se o dinheiro está a ser empregue de acordo com os fins para que foi destinado.
Para as organizações já existentes, está prevista a revisão desse estatuto, de acordo com o futuro decreto, dando um prazo de 60 dias para se sujeitarem a uma avaliação, no sentido de "se ver se efectivamente são de interesse público ou não".
"Para isso deve apresentar o relatório de contas dos exercícios dos dois últimos anos e também devem apresentar a sua situação fiscal, a regularidade fiscal, e devem apresentar projectos e programas que estejam de acordo com os requisitos que o novo decreto presidencial refere", disse o ministro.
Por sua vez, os ministérios que acompanham essas organizações que já existem neste momento devem apresentar, no espaço de 30 dias, mapas com a indicação de cada uma das organizações da sociedade civil que tenham estatuto de utilidade pública, o valor que anualmente recebem, o impacto que essas organizações têm na sociedade e outras informações úteis, para que o órgão próprio de avaliação possa ver se devem ou não continuar com o estatuto.
"As actuais organizações com o estatuto têm 60 dias para regularizar a situação, para serem avaliadas e para ver se continuam ou se deixam de ser", indicou.
Francisco Queiroz disse que objectivo é "organizar e de alguma forma dar ordem à situação que existe neste momento".
"Há muito dinheiro do Estado a sair pela via do estatuto de utilidade pública, mas os resultados disso não são muito visíveis, é necessário corrigir essa situação, foi o que aconteceu com o decreto presidencial que acaba de ser aprovado", garantiu.
Com as organizações actuais que depois da avaliação não reúnam condições para beneficiarem desse estatuto, passam a ser consideradas organizações normais, avisou o ministro.
O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos reiterou que o Estado despende pelo menos 4600 milhões de kwanzas por ano, só em relação às 24 das 41 organizações existentes.
"Só conseguimos ter dados de 24, quer dizer que as outras 17 ainda não conseguimos obter os dados, isso serão, seguramente, para acima de 6000 milhões de kwanzas todos os anos que o Estado despende com essas organizações sem o correspondente retorno do número de benefícios de utilidade pública", sublinhou.
