O responsável revelou que esta medida pretende garantir que a maior parte das famílias do país têm um meio de sobrevivência.
Osvaldo João explicou ainda que o Executivo vai passar a cobrar imposto aos terrenos agrícolas que estão inactivos ou parados para que os proprietários sejam incentivados a proceder à sua exploração agrícola ou então a arrendar ou vender os terrenos a alguém que os queira trabalhar.
No fundo, disse, o objectivo desta medida é aumentar a receita fiscal do Estado.
O Código do Imposto Predial prevê ainda que 70 por cento das receitas passem a ser das autarquias locais. Entre as medidas que o diploma prevê, está também a mudança das taxas de transmissão gratuita de imóveis (que se fixa actualmente entre os 10 e 25 por cento) para dois por cento e a isenção de casas sociais e imóveis de construção precária.
Esta medida será introduzida num único diploma – que compreenderá as leis referentes à tributação da detenção, rendas e transmissões de imóveis.
