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Caso ‘500 milhões’: Ministério Público defende penas superiores a sete e dez anos de prisão

O Ministério Público defendeu esta Terça-feira que as penas a aplicar aos arguidos do caso '500 milhões' não devem ser inferiores a sete anos de prisão. Defesa de Valter Filipe afirma que "se o Ministério Público é mesmo sério e tem coerência" deveria "requerer a extinção do MPLA".

: Quintiliano dos Santos/Novo Jornal
Quintiliano dos Santos/Novo Jornal  

Durante as alegações finais, o Ministério Público (MP) pediu para que a pena de prisão a aplicar a Valter Filipe, antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), não seja menor que 10 anos. Já para "Zenu" dos Santos o MP pediu para que a pena não seja inferior a sete anos.

Para os arguidos António Bule Manuel, administrador do BNA, e Jorge Gaudens Sebastião, empresário, o procurador-geral adjunto pediu também penas de prisão efetiva não inferiores a sete e a 10 anos, respectivamente.

O MP, que manteve a sua tese inicial de acusação, pediu a condenação de todos os arguidos, por considerar que ficou provada a intenção dos mesmos se locupletarem do dinheiro do Estado angolano, pois "aproveitando-se das suas qualidades e funções agiram de forma consciente, voluntária e concertada".

Segundo Pascoal Joaquim, procurador-geral adjunto da República, "mesmo sabendo que as suas condutas eram ilícitas", os arguidos "não se coibiram de praticá-la, pois visavam a todo o custo atingir os fins que apontavam para a apropriação de dinheiros públicos, facto que ficou subjacente com a prova colhida".

O procurador-geral adjunto referiu ainda que os arguidos se outorgaram donos dos valores transferidos, com a rápida assinatura de um acordo de confiança em que retiravam ao BNA a possibilidade de reivindicar os montantes.

Para o MP, os arguidos Valter Filipe e António Bule Manuel ao passarem a ideia da existência de um sindicato de bancos, que iria sustentar a criação de um fundo estratégico de investimento para Angola no valor de 30 mil milhões de euros, "sabendo que o mesmo não existia", cometeram, em co-autoria material, o crime de burla por defraudação, bem como o de peculato.

Já os arguidos Jorge Gaudens Sebastião e José Filomeno "Zenu" dos Santos, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola e filho do antigo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, "ao apresentarem uma carta de intenção forjada e ao criarem a falsa ideia de sindicato de bancos", segundo o Ministério Público, cometeram em co-autoria moral e material, na forma consumada e continuada, o crime de burla por defraudação, além do tráfico de influência e branqueamento de capitais.

O procurador-geral adjunto da República considerou que a recuperação dos montantes não afasta a ilicitude da conduta dos réus, porquanto houve consumação dos factos.

O MP pediu também que o tribunal não considere a carta em que o ex-Presidente, José Eduardo dos Santos, confirmou que autorizou Valter Filipe a realizar a transferência dos 500 milhões de dólares, pois a condição de antigo chefe de Estado não lhe outorga o privilégio de prestar declarações fora do circuito que a lei estabelece.

"A carta em resposta não é senão um mero recorte de papel com inscrição e um conteúdo cujo valor de prova é posto em causa, uma vez que não é uma carta original, sendo uma cópia eventualmente recebida por via digitalizada, do subscritor para uma instituição do seu pelouro, que, por seu turno, a fez chegar ao venerando tribunal e, por conseguinte, suscita dúvidas", referiu Pascoal Joaquim.

Já a defesa pediu a absolvição dos arguidos. O advogado de Valter Filipe, Sérgio Raimundo, disse esta Terça-feira que o MP deveria pedir a "extinção do MPLA".

"Pela forma como se expõe publicamente que a transferência era ilícita, e não ser onde é que foram buscar esta versão, insinuando até que o Presidente José Eduardo dos Santos era o chefe da quadrilha, então, é o que tenho dito: se o Ministério Público é mesmo sério e tem coerência, então deve requerer a extinção do MPLA, porque está a considerar que o MPLA é uma organização criminosa, até porque José Eduardo dos Santos é o presidente emérito do MPLA", afirmou a defesa do ex-governador do BNA, citado pelo OPaís.

Quanto à desvalorização da carta do ex-Presidente, Sérgio Raimundo questionou essa posição: "Desvalorização para quê? Ele está vivo, está aí, se alguém tiver dúvidas que pergunte se foi ele que escreveu". "Isto só demonstra como é que as coisas funcionam em Angola, andam ao sabor do vento de cada dia. Estas mesmas pessoas, se José Eduardo fosse Presidente da República, não estariam a falar as baboseiras que estamos a ouvir aqui, mas como hoje já não é Presidente da República, as pessoas já têm coragem de falar assim. E muitas delas até foram nomeadas por José Eduardo dos Santos, não foram por mim", completou.

O causídico lamentou que, ao longo das várias sessões de julgamento, se tenha andado "mais à volta de questões periféricas", ao invés da acusação sustentar a sua versão, preocupando-se mais em verificar se se cumpriram as formalidades e procedimentos legais para se proceder a essa transferência ou a assinatura desses contratos.

De acordo com Sérgio Raimundo, ficou provado nas sessões que os 500 milhões de dólares não saíram da esfera do Estado, uma vez que o contrato assinado para a estruturação do fundo estratégico previa o retorno dos valores.

O advogado referiu que não se pode alegar peculato na forma consumada, porque o dinheiro não foi usado por qualquer um dos réus e estava depositado numa conta fiduciária.

As alegações finais deste caso estavam previstas acontecer a 25 de Março, contudo o julgamento acabou por ser adiado depois de a situação da pandemia de covid-19 se ter agravado no país.

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