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Defesa

Tribunal Constitucional rejeita pedido de libertação do ex-ministro dos Transportes

O Habeas Corpus apresentado pela defesa do antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional (TC). Com este pedido, o ex-ministro que foi condenado o ano passado por ter desviado fundos do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), queria que a sua liberdade fosse reposta.

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"Com sete votos contra e quatro favoráveis, o TC negou o Habeas Corpus do ex-ministro Augusto Tomás, por considerar improcedente o julgamento de recurso interposto pelos advogados e porque considerou que à data da interposição a sentença já havia sido proferida pelo plenário, a 19 de Novembro, e que as questões suscitadas no pedido se encontravam respondidas", disse a fonte do TC, em declarações ao Novo Jornal.

O chumbo do TC também foi confirmado por Sérgio Raimundo, um dos advogados de Augusto Tomás, ao mesmo jornal. No entanto, o advogado não quis avançar com mais pormenores.

A decisão do TC dita agora que o ex-ministro terá de continuar a cumprir a pena de oito anos e quatro meses a que foi sentenciado.

Augusto Tomás foi condenado em Agosto do ano passado, em primeira instância, a 14 anos de prisão pelos crimes de peculato, violação das normas de execução do plano de orçamento sob forma continuada, abuso de poder sob forma continuada e participação económica. Na altura, Augusto Tomás foi absolvido, por falta de provas, dos crimes de branqueamento de capitais, associação criminosa e participação em negócio.

A defesa do antigo ministro acabou por recorrer da sentença e o tribunal decidiu reduzir a pena para oito anos e quatro meses de prisão.

Juntamente com o ex-ministro dos Transportes, também os antigos gestores do CNC também foram condenados.

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