A proposta de lei de institucionalização das autarquias, iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, começou a ser discutida na Quinta-feira e a votação foi concluída esta Sexta-feira, na sequência de um debate acalorado e com opiniões divergentes sobre as disposições do diploma.
Os pressupostos da proposta de lei de institucionalização das autarquias, iniciativa de João Lourenço, e o projecto de lei de institucionalização efectiva das autarquias locais, proposta da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), aprovada na Quinta-feira, também por unanimidade, centralizaram os debates.
Mvunda Salucombo, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), enalteceu a discussão dos dois instrumentos legais no plenário, sinalizando que o mais importante era se encontrar pontos de convergência para se construírem pontos.
Benedito Daniel, deputado do Partido de Renovação Social (PRS) defendeu a necessidade de se darem passos firmes para a concretização das autarquias em todos os municípios do país.
Para o deputado da UNITA, Lourenço Lumingo, a não concretização das autarquias no país, que caminha para 50 anos de independência, reflecte o "medo" do Presidente da República e do seu Governo em perder a hegemonia do poder.
Segundo o deputado do MPLA Virgílio de Fontes Pereira a proposta de lei da institucionalização das autarquias abarca "melhores pressupostos", em comparação com a da UNITA, por esta, frisou, promover uma lei que estabelece medidas de transição.
"E não é nenhuma heresia ir rebuscar as tarefas essenciais para a sua implementação", observou, referindo que a iniciativa da oposição apresenta disposições para pós autarquias e que "atentam contra a Constituição".
Na declaração de voto, a deputada da UNITA Ariene Nhany referiu que o voto favorável do seu partido "foi com profundo senso de responsabilidade" pela institucionalização efectiva das autarquias, referindo que a anuência da UNITA "não está alheia aos problemas que esta proposta traz, não é uma aprovação cega".
"É um voto favorável condicionado à necessidade premente do cumprimento da Constituição e descentralização do poder", argumentou.
E o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, negou o alegado "medo" do Presidente em concretizar as autarquias no país, referindo que foi por iniciativa deste que grande parte dos diplomas do pacote legislativo autárquico foram já aprovados.
O Pacote Legislativo Autárquico conta com 13 diplomas que vão regular o exercício do poder autárquico no país, dos quais dez já aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.
