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Parlamento aprova descontos de polícias e militares para o IRT e oposição contesta

O parlamento aprovou esta Quinta-feira a proposta de lei que altera o código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), que obriga efectivos da polícia e forças armadas a pagarem esse imposto, apesar dos votos contra da oposição.

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A proposta de lei, de iniciativa do titular do poder executivo, foi aprovada na globalidade com 124 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 46 votos contra e sete abstenções.

O diploma legal foi aprovado durante a oitava reunião plenária ordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional.

O deputado José Maria Jamba, do MPLA, disse que o seu partido votou a favor da lei por considerar ser um "instrumento importante adaptado à actual realidade do país visando conferir equidade e maior justiça tributária".

"A presente iniciativa afigura-se como um passo determinante e capaz de proteger melhor os salários mínimos e médios dos trabalhadores", argumentou.

Para o deputado independente da Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE), Leonel Gomes, com a aprovação da alteração da taxa de incidência sobre o IRT entra-se "na leviandade de não analisar com profundidade requerida a incidência do mesmo".

"É de bradar aos céus quando na mesma lei pretendemos qualificar os singulares que prestam serviços militares nos órgãos do sistema de defesa e segurança nacional como meros trabalhadores", afirmou na sua declaração de voto.

Por seu lado, o deputado do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, justificou que o seu voto contra como "protesto à metodologia aplicada na tributação desse imposto que traz uma percentagem biforme".

Segundo o deputado, a segmentação dos valores para se obter mais tributo não "parece razoável e nem é racional".

O diploma isenta do pagamento do IRT trabalhadores que auferem um salário de até 70.000 kwanzas e determina que efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional deverão doravante descontar para o IRT.

Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, advogou que efetivos das forças de ordem e segurança, pelo facto de gozarem de um "regime especial e sem o usufruto dos seus direitos fundamentais", deveriam estar isentos do pagamento do IRT.

"Com este diploma ora aprovado, que os obriga a pagar o IRT gostaríamos de saber que será que também vão dispor do direito da liberdade de expressão e de manifestação? Será que se poderão organizar em sindicatos?", questionou.

"Se nos deveres são todos iguais é justo que haja igualdade no exercício dos direitos. Os militares têm uma vida em permanente risco e por tudo isso impunha-se uma compensação despenalizando-os do pagamento do IRT", observou.

Nesta sessão, os deputados angolanos aprovaram ainda na globalidade a Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos, a Lei do Estatuto do Provedor de Justiça e a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

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