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Parlamento interrompe plenária para discutir Lei de Bases da Protecção Civil

O parlamento interrompeu esta Quinta-feira uma reunião plenária ordinária para discutir, "com urgência", na especialidade, a proposta de lei de alteração da Lei de Bases da Protecção Civil, que contempla a declaração de situação de catástrofe ou calamidade.

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A declaração do estado de calamidade poderá ser aplicada em Angola findo o período de estado de emergência, que já está na terceira prorrogação e se prolonga até 25 de Maio, que visa conter a propagação da covid-19.

A oitava reunião plenária ordinária do parlamento aprovou na Quarta-feira, na generalidade e com carácter de urgência, o referido diploma legal, agora em discussão na especialidade, que segundo as autoridades está também "parcialmente desajustado da Constituição".

No seu relatório de fundamentação, as autoridades afirmam que a Lei de Bases da Proteção Civil, em vigor,"não atribui ferramentas suficientes ao titular do poder executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação e resposta ante situações de grave risco colectivo, catástrofe ou calamidades".

Uma nota do gabinete de Comunicação Institucional da Assembleia Nacional de Angola sublinha que a reunião plenária ora interrompida deve retomar ainda para discussão dos dois últimos pontos da ordem do dia.

Discussão na generalidade das Propostas de Lei que aprova o Código de Imposto Predial e da Lei que aprova o Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados são os dois últimos pontos agendados na plenária desta Quinta-feira.

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