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PR aprova constituição de Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

O Presidente aprovou a constituição da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), para a conclusão da elaboração de novos diplomas legais e acompanhamento do processo de implementação do novo sistema de organização judiciária.

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O despacho presidencial de 26 de Maio, publicado esta Quinta-feira em Diário da República, considera necessário redinamizar os trabalhos da reforma da justiça e do direito, no âmbito da reforma do Estado.

O documento salienta ainda que a comissão, a ser coordenada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, é constituída para acompanhar a implementação do modelo tecnológico de gestão dos tribunais de jurisdição comum e tendo em vista a necessidade de se proceder à implementação de linhas orientadoras do Programa de Formação e Recursos Humanos do Sector da Justiça.

A CRJD, com um período de vigência de 24 meses, tem entre as várias atribuições, a de coordenar a estratégia global da reforma da justiça e do direito, no quadro da reforma do Estado, acompanhar e propor alterações pertinentes para a implementação do modelo de formação e superação contínua dos operadores judiciais.

"Desenvolver as acções necessárias para garantir a harmonização da reforma da justiça e do direito, no quadro da organização e harmonização do Estado e da administração da justiça, em particular", aponta o documento também como atribuições da CRJD.

A comissão, além de representantes dos tribunais Constitucional, Supremo e de Contas, da Procuradoria-Geral da República, da Casa Civil do Presidente da República e da Ordem dos Advogados de Angola, é integrada pelos juristas Raul Araújo, Carlos Feijó e Virgílio de Fontes Pereira.

Num outro despacho, João Lourenço actualizou a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, que passa a ser coordenada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.

A comissão ora criada tem como tarefas criar condições para a implementação do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, apoiada por um grupo técnico, coordenado por um secretário de Estado da área da Administração do Território.

Integram ainda a comissão, além de membros de 13 departamentos ministeriais, o secretário do Presidente da República para Assuntos Judiciais e Jurídicos, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, a secretária do Presidente para os Assuntos Sociais, o assessor económico e social do vice-presidente da República, representantes de organizações não-governamentais, plataformas religiosas, instituições privadas e centrais sindicais.