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País vai ter nova Autoridade de Inspecção Económica e Segurança Alimentar

O Presidente da República aprovou a comissão instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que vai passar a ser a entidade única para o exercício da actividade inspectiva e melhorar o ambiente de negócios.

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O Despacho Presidencial, publicado em Diário da República na Terça-feira, considera que o estágio actual da administração pública é caraterizado pela existência de várias estruturas inspectivas, que atuam de forma sobreposta sobre as atividades económicas e controlo da qualidade dos produtos.

O documento refere que a comissão instaladora é criada face à necessidade de se instituir, no quadro das medidas decorrentes da reforma do Estado, uma entidade única para o exercício da referida actividade inspetiva, no âmbito da melhoria do ambiente de negócios, "evitando-se constrangimentos e embaraços administrativos sobre os agentes económicos".

A comissão coordenada pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado e que integra representantes dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Economia e Planeamento, coordenadores-adjuntos, do Interior, da Administração do Território, Finanças, Agricultura e Pescas, Indústria e Comércio, Cultura, Turismo e Ambiente e Saúde, tem o prazo de 90 dias para apresentação do relatório final.

Nesse prazo, os seus integrantes, que ficam dispensados das actividades nos respectivos departamentos ministeriais, vão, entre várias tarefas, criar condições administrativas e materiais para o funcionamento da ANIESA, cadastrar os funcionários dos serviços inspetivos a integrar, que pertençam ao quadro de pessoal da carreira especial e da carreira geral e propor o modelo de gestão das receitas a arrecadar pela nova estrutura.