A informação foi avançada pelo presidente da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (Arseg), Aguinaldo Jaime, salientando que o diploma deverá ser publicado em Diário da República nos próximos 15 dias.
Aguinaldo Jaime referiu que Angola é um país essencialmente importador, desde bens de equipamentos, de consumo final e intermédio, que constituem "um peso muito grande nas reservas em moeda externa do país".
Segundo Aguinaldo Jaime, Angola vive há algum tempo uma "situação de diminuição drástica" da oferta de moeda externa, o que tem afectado o Estado, as famílias e as empresas, razão pela qual a Arseg propôs a aprovação do diploma que torna obrigatório a celebração de seguro em qualquer processo de importação.
"Os importadores doravante vão ter de importar nas modalidades de 'incoterm', que implica que as responsabilidades de seguro sejam do importador e não mais do exportador", explicou Aguinaldo Jaime.
Segundo o presidente da Arseg, com esta responsabilidade, o importador "fica obrigado a celebrar o seguro da importação dos bens junto de seguradoras domiciliadas no país".
"Isso vai trazer benefícios vários e diminuir a pressão sobre os recursos em moedas externas no país, porque, se o seguro vai ser liquidado em kwanzas e não mais em moeda externa, há recursos em moeda externa que deverão ser poupados para outras necessidades mais prementes", reforçou.
Aguinaldo Jaime garantiu que as 27 seguradoras existentes no país estão preparadas para assumir esta responsabilidade, salientando que este diploma prevê que, em caso de algum litígio entre importador e fornecedor, o mesmo seja resolvido em instâncias judiciais ou arbitrais nacionais.
O responsável lembrou que alguns importadores já têm a cultura da contratação de seguro com empresas domiciliadas em Angola, de forma voluntária, decorrendo o processo "sem nenhum sobressalto".
"A Arseg não foi contactada até hoje nem por nenhum importador nem por nenhuma seguradora para nos darem conta de qualquer anormalidade que possa eventualmente estar a ocorrer neste processo", garantiu.
Relativamente à fiscalização, o responsável referiu que, além da Arseg, intervêm no processo a Administração Geral Tributária (AGT) e o Banco Nacional de Angola (BNA), com a proibição de liquidação pelos bancos de qualquer despesa referente a seguros contratados no exterior.
Segundo Aguinaldo Jaime, os órgãos de fiscalização e de regulação passam a poder intervir sempre que houver um abuso de mercado, seja em matéria de tarifas, de preços ou noutro domínio qualquer, visando garantir a sã concorrência, não apenas entre os importadores, mas também entre as seguradoras.
O diploma isenta desta obrigatoriedade, segundo Aguinaldo Jaime, os bens que não estão sujeitos por lei a licenciamento, nomeadamente os ligados à segurança e defesa do país, amostras, filmes, doações, bem como os decorrentes de acordos internacionais de que Angola é signatária, contendo cláusulas sobre seguros.
"A Arseg está internamente a preparar-se para isso. Tem um conjunto de encontros agendados com seguradores, importadores, alfândegas. Há todo um conjunto de reuniões de preparação que já estão em curso, bem como com a AGT, para que, quando o diploma for publicado e entrar em vigor, estejamos todos preparados para as responsabilidades que este diploma nos confere", concluiu.
"O mercado está preparado para esta responsabilidade. Esta medida não é nova. Nas décadas de 1970 e 1980, esta medida estava em vigor, perdeu-se depois esta obrigatoriedade, mas desde aquela altura o mercado segurador cresceu, temos 27 empresas a trabalhar e o processo de formação de quadros e de fortalecimento do sector sofreu significativos avanços", sublinhou.
