O conjunto de iniciativas legislativas sobre o processo eleitoral, apresentadas pelo grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, e pelo executivo, foram aprovadas na generalidade, por unanimidade.
Foram discutidos e votados os projectos e as propostas de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e da Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Ao apresentar a proposta de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, referiu que o conjunto de alterações apresentadas visam assegurar uma maior participação dos eleitores, um processo de apuramento mais simples e fiável e melhorar a organização dos processos eleitorais em geral.
Em concreto, a proposta prevê simplificar os requisitos para o direito de voto, através do Bilhete de Identidade como documento único para votar, a solução "que mais se adequa ao princípio do registo eleitoral oficioso", avançou Adão de Almeida.
"É o que se pretende com a presente proposta de lei de alteração, acabar com os equívocos e dúvidas sobre os documentos para o exercício do direito de voto, dizendo claramente aos eleitores que esse documento é o Bilhete de Identidade, excepto para o exterior do país onde também se admite o passaporte", disse Adão de Almeida.
Segundo Adão de Almeida, o Governo vai massificar os serviços de identificação civil e do Bilhete de Identidade, salientando que até Março de 2025 existiam 15,8 milhões de cidadãos com Bilhete de Identidade, dos quais 12,3 milhões de cidadãos maiores, estando já no corrente mês mais de 300 mil documentos aguardando levantamento pelos seus titulares.
O governante destacou que a proposta alarga também a participação eleitoral, permitindo que, além dos membros das mesas de voto e dos delegados de lista, possam votar fora da sua mesa os eleitores que se encontram a prestar serviço público, como médicos, enfermeiros, polícias, os que mudaram de residência, e jornalistas, entre outras situações.
Por sua vez, o deputado do grupo parlamentar da UNITA Faustino Mumbica frisou que o projecto de lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais tem como objectivo, além de superar as irregularidades e insuficiências verificadas de forma recorrente no processo eleitoral, adequar o diploma aos princípios e regras da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre os processos eleitorais, especialmente para "garantir um pleito público inclusivo".
"Garantir o respeito de todos pelos resultados eleitorais, promover realização de eleições regulares, livres, justas, transparentes, credíveis, pacíficas e democráticas, para institucionalizar a autoridade legítima do Governo" são os objectivos, referiu.
De acordo com o deputado, a elaboração do projecto de lei contou com a participação de membros da sociedade civil, especialistas em legislação eleitoral e deputados.
