A circular interna, a que a Lusa teve acesso, justifica a necessidade das medidas, nove no total, com os "vazamentos de informações sensíveis relacionados com processos-crimes" e diligências processuais.
O documento que entrou em vigor na Segunda-feira determina que todos os interessados em aceder ao edifício devem deixar os telemóveis na recepção, limitação extensiva a magistrados, investigadores criminais e funcionários, se usarem 'smartphones'.
Proíbe ainda o envio por Whatsapp ou outras redes sociais de documentos entre magistrados, investigadores e funcionários, que não poderão também levar processos para serem trabalhados em casa.
"O sinal de Internet fica suspenso em todos os gabinetes excepto na sala 23 e na sala onde se processa o registo informático dos processos", lê-se na circular.
Além disso, os funcionários de outros gabinetes ficam proibidos de estarem nos gabinetes de outros magistrados e intervir noutros processos sem autorização prévia e excepcional do director, refere a circular.
Aos magistrados a quem pertençam os processos cujas informações sejam divulgadas nas redes sociais "será dada informação negativa ao digníssimo PGR [procurador-geral da República]", de acordo com o mesmo documento.
Na recepção, os funcionários deverão registar o nome completo, número de telemóvel, hora, data e número do gabinete de destino de todos os intervenientes processuais que entrem no edifício.
A circular determina também que os magistrados, investigadores e funcionários se façam sempre acompanhar do seu passe de serviço e que usem exclusivamente a porta principal para entrar e sair do edifício.
Em declarações à Lusa, o jurista e investigador da Universidade de Oxford, Rui Verde, duvidou da eficácia destas medidas e pôs em causa a legitimidade de algumas delas, embora ressalve que outras são normais tendo em conta a sensibilidade dos assuntos ali tratados.
"Este tipo de medidas para salvaguardar o segredo de justiça, genericamente são normais, sobretudo quando começa a haver muitos furos", afirmou.
Contudo, apontou alguns "excessos de zelo" e admite que há medidas francamente inconstitucionais, como é o caso da penalização dos magistrados, "ilegalidades por absurdo", como a proibição dos magistrados acederem a outros gabinetes, ou que eventualmente violam os direitos de privacidade, como a exigência dos números de telemóvel a outros intervenientes.
Para Rui Verde, no que diz respeito à informação negativa sobre os magistrados, trata-se de "uma espécie de inversão da presunção de inocência disciplinar", já que a divulgação dos processos deve ser investigada, sem "negativas automáticas", que criam "uma espécie de condenação sem culpa".
Por outro lado, considera "absurdo" que os funcionários dos gabinetes não possam estar nos gabinetes de outros magistrados.
"Penso que será um problema de redacção, talvez queiram dizer proibidos de estar sozinhos. É evidente que numa organização deste género os magistrados estão nos gabinetes uns dos outros", tornando a proibição impraticável, comentou.
Finalmente questionou se a exigência do número do telemóvel "ofende o direito de privacidade" a qualquer pessoa que entre no DNIAP.
Por outro lado, o especialista duvida da eficácia destas regras para travar as violações do segredo de justiça.
"Não impedem nada. A única coisa que impede é não haver segredo de justiça, é como apanhar a chuva com a mão, não serve de nada", concluiu.
