Na votação, os deputados foram unânimes no que concerne ao documento que altera o Código Penal. Já o documento sobre a Apropriação Público passou no crivo dos deputados com 121 votos, 41 abstenções e um voto contra, escreve a Angop.
Manuel da Cruz Neto, deputado do MPLA, acerca do diploma sobre a Apropriação Pública – que pretende adequar o ordenamento jurídico à Constituição, em especial o artigo que regulamenta o direito e limites da propriedade privada – informou que o seu grupo deu 'luz verde' ao documento por ser incontestável na sua oportunidade e no seu conteúdo.
Citado pela Angop, o deputado indicou igualmente que este documento irá fornecer ao Estado um regime jurídico eficiente para gerir situações de instabilidade no sistema económico bem como de transferências ilegítimas de património do campo jurídico público para o privado, passível de comprometer o interesse nacional.
Por sua vez, Mihaela Weba, da UNITA, explicou que se absteram "pelo facto de, apesar de estarmos comprometidos com o combate à corrupção, a violação de princípios da Constitucionalidade da justiça e da legalidade não podem ser postos em causa".
Também citada pela Angop, acrescentou ainda que esse documento "ao prever a apropriação pública de bens, mediante mera declaração judicial e não mediante decisão judicial transitada em julgado, em nosso entender pode estar a violar o princípio da Constitucionalidade da justiça e da legalidade".
Já Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, que também aprovou o documento, alertou para o facto de ser importante que a expropriação venha acompanhada por uma indemnização: "A expropriação deve ser acompanhada pela justa indemnização, de forma a não prejudicar o interesse particular".
Foram ainda aprovadas as propostas de Lei do Código do Contencioso Administrativo e sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações.
