A medida surge no quadro da "Política Estratégica de Combate à Corrupção" que prevê o processo de identificação, localização e apreensão de bens, activos financeiros ou produtos, "desviados ilicitamente", que se encontram no país ou no exterior.
Segundo o despacho presidencial n.º48/21 de 19 de Abril, a que a Lusa teve acesso, há necessidade de se "assegurar a prudente e diligente gestão desses activos por forma assegurar a sua otimização, prevenir a perda de valor comercial, a deterioração, bem como a afectação a favor de serviços públicos essenciais".
A aprovação da "Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado", refere o preâmbulo do diploma legal, emana da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.
O despacho, assinado pelo Presidente João Lourenço, observa que a estratégia visa garantir a gestão racional dos mesmos através da minimização dos custos, optimização e eliminação da ociosidade.
"Evitando o seu perecimento ou deterioração da sua capacidade de produção de receitas para a economia, bem como eliminar os riscos de perda de valor, optando por alternativas de maior rentabilidade", lê-se no despacho.
Promover o "aumento da receita do Estado com a optimização, rentabilização ou alienação, contribuir para a manutenção ou geração de empregos e igualdade de oportunidades económicas" estão entre os propósitos da referida estratégia.
A mesma propõe-se também a assegurar o registo da titularidade da transferência dos activos recuperado ao favor do Estado, a "continuidade e estabilidade dos activos empresariais recuperados com viabilidade económica", visando a "preservação e melhoria do seu valor".
Este instrumento legal aponta ainda a necessidade de se priorizar a alienação dos activos empresariais mediante a sua introdução no Programa de Privatizações (ProPriv), proceder ao levantamento da estrutura da gestão dos activos empresariais recuperados até à data e realizar um pré-diagnóstico da situação financeira e patrimonial das empresas.
O Presidente incumbe ao ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, a missão supervisionar a execução da estratégia, no âmbito da Comissão Interministerial para a Implementação do ProPriv.
O combate à corrupção e a impunidade são alguns dos eixos de governação de João Lourenço, no poder há mais de três anos.
O Estado já recuperou dezenas de activos, entre empresas, infra-estruturas habitacionais, fazendas e outros, "constituídos com fundos públicos", ações que são desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
