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Governo vai diferenciar activos recuperados em função da viabilidade económica

O Governo vai diferenciar os activos recuperados pelo Estado em função da sua viabilidade económica e rentabilidade, através de um pré-diagnóstico, que definirá o destino a dar às empresas, foi anunciado.

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A "Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado" consta de um despacho presidencial n.º48/21 de 19 de Abril, consultado pela Lusa.

A estratégia compreende seis eixos entre os quais o enquadramento, visão geral sobre os activos recuperados, estratégia de abordagem aos activos recuperados e outros.

Assegurar uma "gestão prudente, racional e diligente" dos bens e activos recuperados no âmbito do processo do combate à corrupção e "prevenir a perda dos respectivos valores" são alguns dos objectivos desta estratégia.

Segundo o despacho presidencial, a estratégia aplica-se a empresas, acções e títulos, bens móveis, propriedades imobiliárias e ativo circulante, e "exclui" os depósitos bancários ou equivalentes recuperados no âmbito de processos-crimes e processos cíveis.

Para as autoridades, é fundamental a determinação de uma "estratégia clara, bem como a gestão cuidadosa dos activos para assegurar a preservação do valor económico dos bens recuperados sob pena dos custos/perdas superarem os seus proveitos".

A necessidade da rápida devolução para a esfera privada, por via da reprivatização ou liquidação, dos activos empresariais transferidos para a esfera do Estado, no âmbito do processo de recuperação de activos criados com fundos públicos, é uma das componentes do "destino e abordagem para os activos empresariais", consoante a sua viabilidade económica.

As empresas com viabilidade terão como destino a inclusão no Programa de Privatizações (ProPriv) em curso, através de um decreto presidencial que actualiza o referido programa, "definindo um cronograma de acções, visando a alienação de activos recuperados no mais curto espaço de tempo".

Neste âmbito, e considerando a Oferta em Bolsa de Valores como o procedimento de privatização a adoptar para as empresas mais rentáveis, deve-se considerar a possibilidade de o Estado reter uma participação nas referidas empresas, refere-se no despacho.

Será feito o levantamento da estrutura directiva destas empresas com vista ao seu acompanhamento e nomeação imediata de representantes do estado, caso se considere necessário para salvaguardar o interesse publico.

Ao Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) é atribuída a missão de exercer os direitos do Estado enquanto accionista no sector empresarial público.

Para as "empresas recuperadas não rentáveis e sem viabilidade económica" a estratégia determina a aceleração dos trâmites legais para a transferência efectiva da titularidade para a esfera do Estado.

Promover a sua capitalização com os meios monetários disponíveis, liquidação da empresa e alienação dos respetivos activos, permitindo encaixe financeiro decorrente do processo, são igualmente medidas para empresas recuperadas não rentáveis.

Neste processo será privilegiado o modelo de leilão electrónico ou concurso público para garantir maior transparência e maximizar o potencial de arrecadação das receitas para o Tesouro.

O executivo considera que a recuperação de activos constituídos de forma ilícita deve ser vista, essencialmente, como um importante instrumento de aplicação da lei visando alcançar, de modo geral, a justiça social e a responsabilização.

O Governo defende também que os activos empresariais transferidos para a esfera do Estado, em sede do processo de recuperação de activos constituídos com fundos públicos, sejam "rapidamente devolvidos para a esfera privada, por via de reprivatização ou liquidação".

A estratégia, na sua visão geral sobre os activos recuperados, considera que o processo deve assentar na legalidade, continuidade, no papel do Estado de regulador da economia, na satisfação das necessidades colectivas e justa repartição da riqueza nacional, na economia e transparência.

O processo de recuperação de activos, a gestão e a eventual alienação destes "deve ser o mais aberto e transparente possível" realça a premissa sobre a transparência.

Na abordagem sobre os activos imobiliários recuperados no país, a estratégia recomenda, entre outras acções, um levantamento junto dos órgãos ministeriais que não possuam sede própria ou que estão em regime de arrendamento "para que possam beneficiar de alguns dos activos".

Em relação ao destino e abordagem para os activos que se encontram no estrangeiro, as autoridades angolanas consideram que a mesma contempla reflexões distintas, uma vez que os processos legais para o efeito "implicam a cooperação jurídica internacional e procedimentos mais complexos e morosos".

Pelo menos 50 por cento dos activos circulantes recuperados "devem reverter a favor de instituições públicas", como a polícia nacional, hospitais públicos, governos provinciais, administrações municipais e outros, define a estratégia.

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