Lei que obriga comissões de moradores a controlar imigrantes ilegais aprovada no parlamento

O parlamento aprovou, com votos contra da oposição, as leis sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores e sobre a Comunicação de Fixação e Alteração de Residências dos Cidadãos.
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Os referidos diplomas, que têm como objectivo a participação dos cidadãos nas várias tarefas do Estado, nomeadamente controlar a presença de imigrantes ilegais no país e partilhar responsabilidades de vigilância sanitária e veterinária.

Na sua declaração política, o grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE) considerou a Lei sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores "uma salada russa, desnaturada, na qual não se compreende a sua natureza, se é uma forma de poder local ou extensão da administração central do Estado.

Relativamente à Lei sobre a Comunicação de Fixação e Alteração de Residências dos Cidadãos, a segunda maior força da oposição angolana refere que seria bem-vinda se o seu fim fosse apenas o determinado no diploma.

"Mas não! Quer controlar a mobilidade dos cidadãos" e a sua redacção obriga a que "o neto que recebe em casa a sua avó, por dois dias, tem de comunicar às autoridades", acusou o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau".

"As duas propostas de lei referidas, instituem em conjunto, um autêntico estado policial, atentatório aos direitos, de liberdades e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República. É a instituição do 'Big Brother' nas nossas vidas", acrescentou.

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, considerou que o diploma legal sobre a Organização e Funcionamento da Comissão de Moradores estabelece o regime jurídico de base e o quadro capaz de criar condições para uma maior participação dos cidadãos nas questões da respectiva comunidade.

Segundo Virgílio de Fontes Pereira, este segmento orgânico de participação dos cidadãos na vida pública local não se confunde com outras tarefas orgânicas, como as autarquias locais e as instituições do poder tradicional.

Quanto ao segundo diploma legal, o líder da bancada do partido maioritário disse que não faz qualquer sentido a tese de que esta lei viola a liberdade de circulação dos cidadãos, sendo que tem apenas como objectivo não desvirtuar os objectivos governamentais das políticas de desenvolvimento económico, urbano e social, entre outros aspectos.

Ainda na sessão plenária de hoje foi aprovada a Lei dos Contractos Públicos com 140 votos a favor e 30 abstenções dos grupos parlamentares da oposição.

Esta lei tem como objectivo reforçar os instrumentos para a racionalização, redução e controlo dos gastos públicos, procurando conferir uma melhor qualidade na execução da despesa pública e obter poupança para o Estado.

O parlamento aprovou ainda na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei das Acessibilidades, que visa estabelecer as normas gerais, condições e critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada, bem como eliminar as barreiras de acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade.

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