Assim, de acordo com o comunicado final do encontro, citado pela Angop, o órgão debruçou-se sobre o decreto presidencial que autoriza o acordo entre Angola e a Namíbia sobre o desenvolvimento, construção e operação do aproveitamento hidroeléctrico de Baynes.
Este é o documento pelo qual as partes chegaram a acordo para promover a construção em conjunto da referida barragem, na secção do rio Cunene, situada na fronteira entre ambos os países.
Segundo um comunicado da Presidência da República, a que o VerAngola teve acesso, a reunião serviu igualmente para debater temas propostos por diferentes sectores ministeriais.
"A reunião debateu temas propostos por diferentes sectores ministeriais, como Finanças, Administração do Território, Interior, Família e Promoção da Mulher, Petróleos e Juventude e Desportos. A Casa Civil do Presidente da República também levou a debate assuntos de sua competência", lê-se na nota.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros apreciou vários diplomas que seguirão para o parlamento.
Na sessão desta Quinta-feira, "que teve uma agenda de nove pontos, foram apreciados vários diplomas que seguirão para a Casa das Leis – a Assembleia Nacional –, a fim de merecerem a discussão dos deputados com vista à sua aprovação", refere a nota da Presidência.
Entre estes diplomas destacam-se a lei que aprova o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional; a lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional; a lei da Codificação das Unidades Territoriais; a lei de alteração à lei Orgânica das Eleições Gerais; a lei de alteração à lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral; e a lei de alteração à lei do Registo Eleitoral Oficioso.
A juventude mereceu igualmente a atenção do órgão, tendo sido apreciado o Plano de Acção de Desenvolvimento da Juventude.
"No sector da Juventude, o Conselho de Ministros apreciou o Plano de Acção de Desenvolvimento da Juventude, a implementar até 2027, que visa a promoção da inclusão social, económica e cultural dos jovens, respondendo aos desafios enfrentados pela juventude angolana e transformando-os em oportunidades de crescimento e integração plena na sociedade", refere o comunicado.
Entre outras matérias apreciadas, outro dos assuntos da agenda foi "a aprovação do diploma que altera o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF)".
