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Conselho de Ministros dá ‘luz verde’ a proposta que altera estatuto dos antigos Presidentes da República

O Conselho de Ministros deu ‘luz verde’ à proposta de lei que altera o estatuto dos antigos Presidentes da República, nos aspectos relacionados aos seus direitos, deveres e imunidades.

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O documento foi aprovado esta Quinta-feira, na terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros, que foi dirigida pelo Presidente da República, João Lourenço, e onde foi discutida uma agenda de oitos, segundo refere uma nota da Presidência da República, a que o VerAngola teve acesso.

"O órgão colegial do Governo aprovou, ao seu nível, a proposta de lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República, nos aspectos ligados aos seus direitos, deveres e imunidades", lê-se no comunicado, que adianta que "o diploma, que segue para a Assembleia Nacional com vista à sua aprovação definitiva, é aplicável, de igual modo, aos antigos vice-presidentes da República".

Na sessão, o órgão aprovou igualmente um regulamento que "institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos, alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0", acrescenta a nota.

O Planagrão também esteve em cima da mesa. De acordo com o comunicado, outra das medidas relativas à sessão prendeu-se com "a definição das principais atribuições da Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO) e a delegação de competências regulamentares ao seu coordenador".

Além disso, o órgão foi ainda informado acerca de "irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior no presente ano académico (2022-2023)", assim como "as medidas aplicadas por parte do ministério responsável, em função da gravidade das infracções", tendo o sector sido encorajado a "reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas".

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