"A Comissão Económica apreciou o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, diploma que visa alargar a cobertura pessoal da protecção social obrigatória a mais trabalhadores, ainda não inscritos na segurança social, que desenvolvem actividades sem contrato de trabalho", lê-se no comunicado distribuído no final da reunião desta Quarta-feira do Conselho de Ministros, em Luanda.
O diploma "contribui para a protecção social dos mesmos e seus familiares em determinados riscos sociais e promovendo a formalização da actividade económica, designadamente o comércio ambulante, de retalho e dos mercados, e os transportes de táxi e moto táxi, que atendendo às suas especificidades e natureza, os seus profissionais não se encontram abrangidos por quaisquer regimes da Protecção Social Obrigatória existentes", acrescenta-se ainda no comunicado.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou esta Quarta-feira a sua terceira reunião ordinária do ano, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, tendo sido presidida pelo Presidente da República, João Lourenço.
