A decisão foi tomada pela Assembleia Nacional, depois de se ter constatado que vários deputados não estavam presentes na sessão por se encontrarem em serviço nas suas respectivas províncias.
Com a discussão e votação da Proposta de Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais na Quarta-feira, a Assembleia Nacional fechará o pacote legislativo autárquico, uma vez, que só falta votar sobre estas duas propostas de lei para que as eleições autárquicas possam avançar.
A primeira proposta de lei tem como principio base a delimitação da intervenção do Estado nas autarquias, permitindo assim que estas sejam mais autónomas. De acordo com o documento, citado pelo Novo Jornal, a proposta também determina que a atribuição de cargos e competências terá deser justo.
Já a proposta sobre os Símbolos das Autarquias Locais determina que os tipos de símbolos usados pelas autarquias devem ser elementos que identifiquem os municípios, a sua história, cultura e a sua actividade.
