Num comunicado, o órgão regulador das comunicações electrónicas no país exige a reposição da legalidade e ordena à Finstar, SA (que detém a operadora de televisão por assinatura ZAP, liderada pela empresária Isabel dos Santos) que "ponha termo ao facto ilícito" e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados pela decisão.
"O INACOM vem informar que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Finstar, SA (ZAP) constitui violação do regime legal vigente, nomeadamente à Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação e do Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público", lê-se no documento.
"Havendo a necessidade de se repor a legalidade, nos termos dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foram adoptadas as seguintes medidas: a instauração de processo de contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa e é ordenada à Finstar, SA (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal acto", conclui.
O INACOM não adianta o valor da multa.
