A proposta de lei, de iniciativa do Presidente, que determina a atribuição da medalha comemorativa às entidades, singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributos relevantes para a independência, foi aprovada na sessão plenária desta Quinta-feira com 104 votos a favor, 71 contra e uma abstenção.
O Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o Partido Humanista de Angola (PHA) votaram favoravelmente à lei, enquanto a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) votou contra e o Partido de Renovação Social (PRS) absteve-se.
O diploma legal gerou controvérsia quando foi discutido na especialidade por prever condecorações apenas para António Agostinho Neto e de José Eduardo dos Santos, primeiro e segundo Presidentes do país, respectivamente, e excluindo Holden Roberto (FNLA) e Jonas Savimbi (UNITA) das homenagens nos 50 anos de independência.
Esta Quinta-feira, no regresso ao plenário para a votação final e global, a exclusão de alguns dos signatários do Acordo de Alvor, firmado em Janeiro de 1975, em Portugal, que estabeleceu as bases para a independência de Angola, foi uma vez mais contestada, sobretudo pela UNITA.
O MPLA, na sua declaração de voto, considerou que as medalhas comemorativas dos 50 anos de independência, assinalados a 11 de Novembro de 2025, possuem um "valor emocional, material e social que devem ser considerados e respeitados" pela sociedade e pelos homenageados.
"Devemos entender que esta medalha comemorativa não é apenas uma distinção, ela constitui-se num símbolo de unidade e identidade nacional e representará na realidade o reconhecimento da participação do nosso povo na edificação de uma nação independente, soberana e próspera", referiu o deputado do MPLA Pedro Neto.
O PHA considera que a lei vem "reconhecer e valorizar" aqueles que ao longo da história deram o seu contributo para a independência e preservação dos valores nacionais, como disse o seu deputado Fernando Dinis.
"Condecorar não significa branquear cadastro de responsáveis por crimes contra a humanidade", afirmou.
O voto contra da UNITA foi justificado pelo deputado Simão Dembo recordando que Holden Roberto, Agostinho Neto e Jonas Savimbi – signatários do Acordo de Alvor com o governo português – lideraram os três movimentos de libertação representantes legítimos do povo angolano.
"Votamos contra, porque esta lei carrega arrogância, ódio, falta de humanismo, muita falta de respeito. Há milhões de angolanos que se sentirão defraudados pela exclusão dos outros precursores da nossa independência", argumentou.
Pelo PRS, interveio o deputado Rui Malopa Miguel, justificando a abstenção por muitos dos antigos combatentes das lutas de libertação de Angola estarem hoje a viver na miséria e sem escolas para os filhos, água potável e sem dignidade.
A medalha comemorativa de independência nacional comporta três classes: honra, independência e paz, e desenvolvimento.
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão, a proposta de lei sobre a investigação clínica e biomédica, que estabelece investigações nos domínios de ensaios e testes de bioequivalência de medicamentos, desenvolvimento de medicamentos e tecnologias de saúde e outros.
A alteração à proposta de lei do passaporte angolano e do regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais foi igualmente aprovada nesta plenária, alterações que visam a inclusão no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático, os procuradores-gerais da República jubilados, os juízes conselheiros dos tribunais superiores jubilados e os procuradores-gerais adjuntos da República jubilados.
