O decreto presidencial relativo ao regulamento das sociedades cooperativas de crédito, que estabelece as regras de funcionamento e a garantia dos depósitos dos cooperados, foi esta Quinta-feira apreciado na segunda reunião da comissão económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Segundo uma nota final, a que a Lusa teve acesso, o diploma visa assegurar "protecção reforçada dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da SCC, mas, também, em caso de resolução".
Para tal, confere "maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros e, por outro lado, responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo efeitos nefastos e as consequências sistémicas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos membros ou cooperado".
A comissão económica do Conselho de Ministros analisou também o diploma que estabelece as regras de funcionamento das sociedades de microcrédito que pretende assegurar "o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza".
Nesta reunião, foram também aprovados o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica e do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal e o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável.
O objectivo deste documento é estabelecer "linhas orientadoras do Estado angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por Angola, via instrumentos de financiamento sustentável, sejam efectivamente canalizados para projectos e despesas elegíveis, permitindo assim que a Estratega de Endividamento esteja alinhada com as políticas ambientais e sociais do país".
A comissão económica aprovou igualmente o balanço da execução da programação financeira anual do tesouro nacional referente a 2022 constatando que se alcançou um "desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado".
