Para além desta medida, destacam-se ainda as garantias do cumprimento de uma obrigação tributária, por via da emissão de um certificado ou títulos de tesouro, refere a Angop, citando fonte da direcção dos serviços aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT).
A AGT avançou ainda o aparecimento da figura do Operador Económico Autorizado (OEA), de forma a facilitar o comércio, apontado como mais uma "vantagem" do novo código aduaneiro.
Os novos procedimentos patentes no documento têm como objectivo superior as lacunas do sector e actualizar normas obsoletas, em vigor desde 2005.
Após o processo de auscultação o documento seguirá para Conselho de Ministros e, de seguida para a Assembleia Nacional, responsável pela aprovação das leis.
