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SOS Habitat acusa autoridades de não cumprirem decisões judiciais

A SOS Habitat, uma organização direitos humanos que promove a defesa de vítimas de expropriações, já ganhou em tribunal algumas das acções que interpôs, mas acusa as autoridades de não cumprirem as sentenças.

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"Temos um problema em Angola: não há uma autoridade que obrigue a cumprir o que é decretado pelos tribunais. Principalmente quando o faltoso é o próprio Estado, que fecha os olhos a tudo o que o tribunal ordena, mesmo que haja uma sentença a favor das vítimas", lamentou o coordenador da SOS Habitat, André Augusto.

O responsável da ONG apontou, em particular, o processo relativo ao caso Rufino António, um adolescente que foi morto por elementos das Forças Armadas em Agosto de 2016, quando protestava contra uma acção de demolição num bairro da zona do Zango, município de Viana.

Dois anos mais tarde, o tribunal de Luanda condenou os quatro militares envolvidos na morte a penas entre um e dezoito anos, bem como a uma indemnização de um milhão de kwanzas cada um aos familiares de Rufino.

"O tribunal conseguiu reconhecer que foi praticada uma barbaridade e condenou os militares, a sentença foi declarada, mas até agora não vimos nada", criticou o responsável da Organização Não Governamental, lamentando a inexistência de mecanismos que obriguem ao pagamento das compensações.

A SOS Habitat tem acompanhado, ao longo dos anos, vários casos de expropriações e demolições consideradas ilegais, sem aviso ou notificação prévia, que envolvem a expulsão forçada e violenta de moradores, em Luanda e noutras províncias, tendo actualmente em curso seis acções judiciais e outros dois processos ainda em fase de preparação.

O caso da comunidade da Areia Branca, desalojada em 2014 para um projecto urbanístico que iria ser desenvolvido por uma empresa de Isabel dos Santos (a Urbinveste), mas que nunca chegou a ser concretizado é talvez o mais mediático, sobretudo depois das revelações vindas a público na investigação conhecida como "Luanda Leaks".

"O governo cometeu graves violações de direitos humanos naquela localidade", afirma André Augusto, a propósito deste despejo, que envolveu uma comunidade piscatória com cerca de 3000 pessoas, a maioria das quais obrigadas a viver agora num bairro insalubre de barracas de chapa, junto à nova marginal de Luanda.

"O código civil angolano consagra o usucapião e as pessoas conquistam direito ao espaço após uma ocupação de 15 anos", adianta André Augusto.

Por isso, a SOS Habitat interpôs, em Novembro de 2019, uma acção contra as autoridades, com base nas violações do direito que foram cometidas por parte do Estado: "as pessoas não foram notificadas, não foi dada qualquer alternativa para impugnar as demolições, as pessoas foram reduzidas do mínimo que tinham para zero. Exigimos a autoridades a reparação dos danos e a restituição da dignidade aquelas famílias".

André Augusto destaca que a Constituição consagra o direito à habitação e regula igualmente os direitos de propriedade.

Em Angola, a terra é reconhecida como propriedade originária do Estado, que a gere e administra em nome do povo, mas é reconhecida às comunidades locais, o acesso e uso das terras

"A nossa Constituição, a carta magna da República de Angola, no número 15 diz que a indemnização é o elemento importante para que o processo de expropriação seja efectivo. Se não houver indemnização nenhuma e as terras forem expropriadas há uma violação grave da lei", frisou o coordenador da SOS Habitat.

A Constituição prevê também o Direito à Habitação no seu artigo 85 e consagra o direito a terras comunitárias no artigo 37, acrescenta: "logo todos os actos que têm estado a ser levados a cabo pelas autoridades angolanas são actos que passam por cima da própria constituição, são acções ilegais", resume André Augusto.