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UNITA aponta riscos na tomada de posse do presidente da CNE

O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição, chamou esta Quarta-feira a atenção da Assembleia Nacional para o risco de tomada de posse do candidato seleccionado para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

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O líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, congratulou-se esta Quarta-feira com a providência cautelar que requer a suspensão da selecção, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, de Manuel da Silva para presidente da CNE.

Segundo Liberty Chiaka, "por ser a Assembleia Nacional o palco em que deverá ocorrer a investidura" do presidente da CNE, a UNITA "faz uma chamada de atenção para o risco" do processo.

O deputado da UNITA referiu, em conferência de imprensa, que com a providência cautelar remetida em 24 de Janeiro aos juízes da Câmara Cível, Administrativo, Aduaneiro e Fiscal do Tribunal Supremo, pretende-se que Manuel Pereira da Silva 'Manico' não tome posse junto da Assembleia Nacional.

Os factos datam de 25 de Fevereiro de 2019, altura em que o plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) abriu o concurso curricular para o provimento dos cargos de presidente da CNE e de presidente das comissões provinciais e municipais eleitorais.

A UNITA queixa-se que, na definição dos critérios para a avaliação do perfil dos candidatos, o CSMJ "não incluiu nem valorou a idoneidade moral e cívica dos candidatos nem a sua probidade como critérios objectivos".

Segundo a UNITA, "as regras de avaliação dos candidatos foram alteradas, viciadas e corrompidas, a meio do processo, e não foram integralmente observadas por quem as instituiu".

"Por esta razão, houve reclamações, protestos e recursos legítimos", afirmou Liberty Chiaka, salientando que os candidatos foram avaliados por um órgão 'ad hoc' do CSMJ (o júri), cujo presidente não era, na altura dos factos, membro do CSMJ.

A segunda maior força política no país reclama ainda que os candidatos, que já foram membros da CNE, não foram avaliados nem valorados com base no seu desempenho.

De acordo com a UNITA, depois de três meses, a 15 de Maio de 2019, o júri do concurso curricular para o provimento do cargo de presidente da CNE aprovou a lista definitiva dos quatro candidatos admitidos, designadamente Agostinho António dos Santos, Avelino Yululu, Manuel Pereira da Silva, e Sebastião Jorge Diogo Bessa.

Entretanto, uma providência cautelar requerida pelo candidato Agostinho dos Santos contra a admissão de Manuel Pereira da Silva provocou a suspensão do concurso.

Agostinho dos Santos alegou pretender assegurar o respeito pela lei, tendo em conta que, nos termos do princípio da limitação de mandatos, Manuel Pereira da Silva já estava vinculado à CNE, enquanto comissário eleitoral, há mais de 15 anos e o artigo 8.º da Lei Orgânica das Eleições prevê para os membros da CNE apenas um mandato de cinco anos, renovável por uma única vez.

De acordo com a providência cautelar, Manuel Pereira da Silva tomou posse como comissário eleitoral a 7 de Outubro de 2005 e até à data exerce ininterruptamente funções na Comissão Provincial Eleitoral de Luanda.

De acordo com a UNITA, Manuel Pereira da Silva já deveria ter deixado a CNE há quase cinco anos.

"Como se não bastasse, Manuel Pereira da Silva, enquanto candidato, procedeu no processo à junção extemporânea de uma 'ata de defesa de doutoramento' ao invés de um certificado como mandam os termos do regulamento do concurso", referiu o líder do grupo parlamentar da UNITA.

Para a UNITA, não se está apenas perante "um mero confronto entre interesses públicos, de um lado, e interesses privados ou partidários circunscritos à esfera jurídica do requerido e do requerente, por outro, mas antes perante única e simplesmente um interesse público de salvaguarda da credibilidade, fiabilidade e imagem das instituições do Estado".