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Defesa

Tribunal negou pedido do MP e aceitou declarações de JES

O Tribunal Supremo indeferiu esta Terça-feira um pedido do Ministério Público (MP) de recusa do documento com declarações do ex-Presidente, José Eduardo dos Santos, no âmbito do processo de transferência de 500 milhões de dólares.

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As declarações por escrito do antigo Presidente, em resposta a uma diligência do tribunal, requerida pela defesa do arguido Valter Filipe, ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), foram esta Terça-feira lidas durante o julgamento que decorre em Luanda.

O MP levantou dúvidas sobre o documento, de 6 de Fevereiro, por se tratar de uma cópia, assinado na última página e digitalizado.

O juiz-presidente, João da Cruz Pitra, argumentou que foi solicitado que a assinatura fosse devidamente reconhecida, para impedir dúvidas, "numa fase de julgamento em que se exigem certezas para se proferir a decisão final", mas apesar do incumprimento da imposição, admitiu "a junção, tendo o valor probatório estipulado na lei".

No final da sessão, o advogado de defesa de Valter Filipe disse que as declarações lidas em tribunal, solicitadas em 9 de Dezembro, deviam ter sido pedidas pelo MP no início do processo.

"Não se pode chegar à conclusão se essas pessoas cometeram, ou não, os crimes de que vêm acusados e pronunciados se não se ouvir a pessoa que, na altura, dirigia o país, para se confirmar se mandou, ou não, fazer aquelas operações, e em que termos é que elas foram feitas e para que fim. Isso é fundamental", referiu Sérgio Raimundo.

Sérgio Raimundo frisou que nas respostas, em momento algum foram postos em causa os actos praticados pelo seu constituinte e considerou as dúvidas do MP como "desespero de causa".

Nas respostas às oito perguntas da defesa de Valter Filipe, o antigo Presidente confirmou que orientou e autorizou o então ministro das Finanças, Archer Mangueira, e o ex-governador do BNA a realizarem, em nome e no interesse do Estado, acções para a mobilização de 30 mil milhões de dólares em meados de 2017.

José Eduardo dos Santos sublinhou que o objectivo seria obter recursos financeiros que contribuíssem para dar continuidade, em melhores condições, ao financiamento do Estado, sair da crise económica e financeira vivida na altura e, consequentemente, promover o desenvolvimento económico e social dirigido à melhoria da qualidade de vida das populações.

O ex-Presidente, que se encontra há vários meses em Barcelona, Espanha, respondeu ainda que incumbiu Valter Filipe, na fase inicial do processo, de negociar e assinar os primeiros contratos de prestação de serviços e intermediação financeira com os promotores do financiamento e emitir as garantias, cabendo depois ao executivo constituir os fundos para operacionalizar as verbas.

Por sua iniciativa, confirmou José Eduardo dos Santos, a dada altura do decurso das negociações o processo passou a ser coordenado pelo arguido Valter Filipe, apoiado por uma equipa negocial constituída por técnicos do BNA, porque o então ministro das Finanças, que coordenou até essa altura o processo, foi por si afastado "por razões de agenda".

A escolha de Valter Filipe para conduzir o processo foi ainda justificada por ser "mais confortável para os bancos começarem a relação com o banco central angolano".

José Eduardo dos Santos atestou igualmente que autorizou a transferência dos 500 milhões de dólares, pois tratava-se de uma mera garantia.

Dada a natureza da conta, de custódia fiduciária, os valores pecuniários manter-se-iam na esfera jurídico patrimonial do BNA e visavam apenas garantir a operação de financiamento para o Estado, "razão pela qual não existia a possibilidade de alguém apoderar-se dos mesmos valores, sob pena de quem assim agisse ser responsabilizado criminal e civilmente", explicou.

O ex-chefe de Estado disse que deu a conhecer a operação para a mobilização dos 30 mil milhões de dólares ao actual Presidente, João Lourenço, e a alguns dos seus auxiliares, orientando Valter Filipe a entregar o dossier completo da operação ao actual ministro de Estado da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, que convidou a estar presente no encontro com os promotores.

No encontro, no Palácio Presidencial, segundo José Eduardo dos Santos, foi esclarecido o objectivo da operação: "Por isso nada foi feito de forma oculta ou às escondidas como procuram agora fazer crer, até porque o BNA remeteu esse processo à casa civil e emitiu um parecer através da secretaria para os assuntos jurídicos do Presidente da República para a constituição dos fundos e estavam em preparação projectos de decretos presidenciais".

O ex-Presidente afirmou que o sindicato bancário prometeu garantir o empréstimo de 30 mil milhões de dólares, mas na assinatura do contrato os seus representantes não compareceram.

O tribunal agendou a próxima sessão para 27 deste mês, para apreciação de documentos requeridos pelo MP e pela defesa.

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