"Zenu", como é conhecido, viu rejeitado o recurso que a sua defesa fez à decisão do Tribunal Supremo, que negou o pedido de “habeas corpus”. Terá sido interposto um recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que nega o pedido de providência de “habeas corpus” ao arguido enquanto decorre o processo.
Quando alguém interpõe um habeas corpus está a pedir para que lhe seja reposta a sua garantia constitucional de liberdade. Em latim a expressão habeas corpus significa, literalmente, “que tenhas o teu corpo”.
Os advogados do gestor angolano pretendiam a sua libertação enquanto decorre o processo crime em que está envolvido, que envolve a transferência ilícita de 500 milhões de dólares e a má gestão do FSDEA.
A notícia, avançada esta Terça-feira pelo Jornal de Angola, dá conta do acórdão - publicado a 28 de Janeiro - que reúne a decisão de sete juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, em plenário. Foi então decidido “negar provimento ao recurso [de José Filomeno dos Santos], em virtude de o acórdão do Tribunal Supremo não ter violado nenhum princípio ou direito consagrado na Constituição da República de Angola”.
José Filomeno dos Santos foi presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, nomeado pelo pai, então chefe de Estado, e, entretanto, exonerado por João Lourenço, em Janeiro deste ano. É acusado, segundo a PGR, de envolvimento num crime referente a uma alegada burla de 500 milhões de dólares, processo já remetido ao Tribunal Supremo, bem como de um processo-crime relacionado com actos de má gestão do Fundo Soberano, em que é também arguido o empresário suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais, sócio de José Filomeno dos Santos em várias negócios, e que está também em prisão preventiva na cadeia de Viana.
Segundo a PGR, da prova recolhida nos autos resultam indícios de que os arguidos incorreram na prática de vários crimes, entre eles o de associação criminosa, recebimento indevido de vantagem, corrupção, participação económica em negócio, puníveis na Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais e os crimes de peculato, burla por defraudação, entre outros.
