Integram o referido Processo de Consulta Pública, o Diploma de Capitais Sociais Mínimos de Instituições Não-Bancárias, o Regulamento sobre Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras do Mercado Regulamentado, o Regulamento de Analístas e Consultores Financeiros e ainda o Diploma de Regime Jurídico sobre o Papel Comercial.
Durante a referida sessão os diferentes Agentes do Mercado, como Consultores de Investimento, Analistas Financeiros, Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia, Profissionais e responsáveis pelas Instituições Financeiras Não-Bancárias foram convidados a contribuir para os diplomas apresentados antes da sua aprovação e publicação pelos órgãos competentes.
O Diploma de Capitais Sociais Mínimos de Instituições Não-Bancárias, determina os limites mínimos de capital social das Instituições Financeiras Não- Bancárias sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Capitais e das estruturas de mercado, atendendo a especificidades decorrentes das actividades a desenvolver por cada uma destas instituições.
Por seu turno, o Regulamento sobre Fundos de Garantia, prevê os princípios fundamentais destinados a conformar as características essenciais dos fundos de garantia a constituir e a definir as regras que permitam à Comissão do Mercado de Capitais acompanhar e fiscalizar a conformidade da actividade dos fundos de garantia com o disposto na lei e no respectivo regulamento.
O Regulamento de Analístas e Consultores Financeiros tem como objectivo regular a actividade de Consultores para investimento e Analistas Financeiros. Por último, o Diploma de Regime Jurídico sobre o Papel Comercial procura inaugurar o tratamento legislativo dos tipos de valores mobiliários representativos de dívida de curto prazo denominados papel comercial.
A Sessão de Consulta Pública supracitada enquadra-se no processo de estruturação do enquadramento jurídico necessário ao desenvolvimento do Mercado de Capitais, indo de encontro aos objectivos estratégicos aprovados pelo Executivo Angolano.
A CMC é o organismo responsável pela regulação, supervisão dos mercados de valores mobiliários em Angola, cabendo-lhe nesta fase embrionária, também a missão de dinamizar e promover esses mesmos mercados.
