O decreto presidencial que instituiu a comissão foi aprovado esta Terça-feira na reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, presidida pelo chefe do executivo, João Lourenço.
A entidade é composta por "quadros técnicos especializados e multidisciplinares, capazes de apoiar a participação de Angola na Zona de Comércio Livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), bem como na implementação efectiva e vantajosa dos acordos comerciais bilaterais e outros, com tratamento preferencial com os parceiros comerciais, maximizando o proveito das oportunidades inerentes à progressiva e recíproca liberalização comercial.
O Conselho de Ministros aprovou também a estratégia nacional e linhas gerais do Plano de Acção para Prevenção do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa que "visa proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro".
Foi também aprovado um diploma que define o procedimento de cobrança e destino das multas resultantes das contravenções cometidas "no âmbito da formação e execução dos contratos públicos", que visa garantir maior eficácia, eficiência e aplicabilidade da Lei da Contratação Publica.
