De acordo com o despacho da PGR, de dia 20 de Janeiro de 2021, o prazo é "excepcionalmente" prorrogado pela "necessidade de se realizarem as diligências em falta", pela complexidade do processo, nomeadamente pelos contornos transnacionais.
Carlos de São Vicente está também a ser investigado na Suíça por suspeita de branqueamento de capitais.
"Para o efeito prorrogo excepcionalmente o prazo de prisão preventiva do arguido Carlos Manuel de São Vicente (...), por mais dois meses, em função da necessidade de se realizarem as diligências em falta, porque o processo reveste-se de particular complexidade e do particular circunstancialismo em que foi cometido, mormente as conexões transnacionais, que na eventualidade de o arguido ser posto em liberdade, o risco de se colocar em fuga mostrar-se-ia em nível alto, o que caso acontecesse poderia comprometer a conclusão da instrução e a realização da sã justiça", lê-se no documento.
A prisão preventiva de Carlos de São Vicente, segundo um parecer do constitucionalista e professor de direito Jorge Miranda, pedido pela família do empresário, a que a Lusa teve acesso, "ofende elementares princípios do Estado democrático de Direito".
O parecer do constitucionalista, datado de 11 de Janeiro, refere ainda que os procedimentos da PGR violam a Constituição angolana.
"Não se divisam no processo indícios dos crimes imputados que pudessem justificar a prisão preventiva" e com o património de Carlos de São Vicente já nas mãos do Estado e dada a sua saúde precária "não se divisa nenhum perigo de fuga no despacho do Ministério Público, nem de perturbação do processo", sublinha-se no mesmo parecer.
Numa entrevista à Lusa, este mês, a mulher do empresário e filha do primeiro Presidente da República angolano, Irene Neto, que se encontra em Portugal, disse que tinha pedido pareceres a alguns "reputados constitucionalistas portugueses e que o de Jorge Miranda considerava inconstitucional a medida".
O despacho que determinou a prisão preventiva do empresário Carlos de São Vicente refere que este levou a cabo "um esquema ilegal" que lesou a petrolífera estatal Sonangol em mais de 900 milhões de dólares.
De acordo com o despacho a que a Lusa teve acesso na altura, o empresário, que entre 2000 e 2016 desempenhou, em simultâneo, as funções de director de gestão de riscos da Sonangol e de presidente do conselho de administração da companhia AAA Seguros, sociedade em que a petrolífera era inicialmente única accionista, terá levado a cabo naquele período "um esquema de apropriação ilegal de participações sociais" da seguradora e de "rendimento e lucros produzidos pelo sistema" de seguros e resseguros no sector petrolífero em Angola, graças ao monopólio da companhia.
Desta forma, Carlos São Vicente passou a ser o "detentor maioritário das participações nas AAA Seguros, com 89,89 por cento, em detrimento da Sonangol, que viu as suas participações sociais drasticamente reduzidas em 10 por cento, num prejuízo estimado em mais de USD 900.000.000,00", não tendo a petrolífera "recebido qualquer benefício", em contrapartida, adianta-se no documento.
Cedências de participação, que de acordo com o despacho, o arguido terá referido que foram feitas "com base num acordo informal" entre ele, enquanto representante da AAA Seguros, e o então presidente do conselho de administração da Sonangol, e mais tarde vice-Presidente, Manuel Vicente.
Ainda de acordo com o despacho transcrito, "grande parte do Activos das AAA Seguros, SA, que já cessou a actividade, pertencem hoje a outras empresas do mesmo grupo detidas/controladas pelo arguido Carlos Manuel de São Vicente", através de "um processo fraudulento em prejuízo do Estado angolano".
Perante o exposto, o documento conclui "não restarem dúvidas, dos suficientes indícios de estar o arguido Carlos Manuel de São Vicente, incurso na prática dos crimes de peculato (...), recebimento indevido de vantagens (...), corrupção (...), participação económica em negócio (...) tráfico de influências".
O AAA, liderado por Carlos São Vicente, é um dos maiores grupos empresariais angolanos, operando na área de seguros e da hotelaria.
