Pela primeira vez, Angola terá um CPP - que contém quatro partes, 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos - que respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, actualizando uma legislação "desajustada" à actual realidade do país e optimizando a celeridade e eficiência processuais.
Por outro lado, vai definir competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos e reforçar a garantia dos direitos dos arguidos, testemunhas, vítimas e demais intervenientes processuais.
A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros pontos novos desta proposta de lei.
Desconhece-se ainda se a lei da interrupção voluntária (aborto) - a questão fraturante na II Legislatura, de 20'12/17 - está incluída no novo código, bem como ficará a questão da graduação das penas que, no código em vigor, de 1886, estabelece como os 24 anos como o tempo máximo de prisão.
No entanto, está ainda por esclarecer também se a pena máxima de prisão passará para os 30 ou 35 anos.
Noutro sentido, e no quadro do combate à corrupção, o novo código vai limitar as transacções em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
A limitação, que será até três milhões de kwanzas para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas para as empresas, não era abrangida pela legislação e permitirá "disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro.
Com a proposta pretende-se evitar que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou em outros locais menos próprios, acrescentou, garantindo-se maior segurança à moeda, bem como às economias pessoais e maior fluidez ao sistema financeiro nacional.
Por outro lado, e pela primeira vez também, a proposta do novo Código Penal, aprovado na generalidade a 21 de Novembro de 2018, acautela medidas punitivas em relação à proteção da fauna e flora, com punições com multas o abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.
O novo diploma altera também os pressupostos do segredo do Estado, para o qual foi optimizado o regime da sua evocação, para efeitos de reserva de provas, e a competência institucional para a legitimação da sua quebra, invertendo a responsabilidade do ónus da prova, passando a recair sobre aquele que evocar o segredo de Estado, ainda que em fórum reservado.
Relativamente à garantia de direitos e liberdades fundamentais na fase de instrução preparatória é institucionalizada a figura do "juiz de garantias", cujo papel é o de assegurar a intervenção judicial nessa fase de instrução, quando seja necessário aplicar medidas cautelares, com destaque para as privativas de liberdade e outras medidas de diligências suscetíveis de afetar direitos e liberdades fundamentais.
O novo Código Penal pretende também melhorar substancialmente o regime das garantias processuais de defesa da liberdade individual, com destaque para um tratamento mais rigoroso da providência dos 'habeas corpus', optimizando-a como providência extraordinária e expedita para a privação ilegal da liberdade, levando em consideração a realidade jurídica.
A proposta de Lei do Código do Processo Penal, um trabalho consolidado de vários estudos e propostas, responderá ainda às necessidades operativas processuais manifestadas principalmente pelos órgãos policiais de investigação e instrução penal, cuja intervenção foi amplamente assegurada no processo de consolidação do CPP.
O novo CCP, que é alvo de votação final global, está, à partida aprovado, dado a maioria parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).
