Gilberto Magalhães respondia a uma questão colocada pela deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Weba, no âmbito da discussão na especialidade da Assembleia Nacional da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, sobre se este órgão tem actualmente meios financeiros e recursos humanos suficientes para o efeito.
“O tribunal tem meios humanos e competência técnica para o fazer, e nos termos do que a lei estabelece, a Assembleia Nacional pode, quando assim o entender, solicitar que o tribunal o faça, no quadro daquilo que são as competências próprias do tribunal”, referiu.
O magistrado sublinhou que a auditoria a ser realizada por aquele órgão de justiça será “sempre independente, porquanto o Tribunal de Contas exerce as suas competências nos termos única e exclusivamente da lei”.
O ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, admitiu, na Quinta-feira, aos deputados, durante a discussão da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, na especialidade, a possibilidade de uma auditoria à dívida pública, que ultrapassou em 2017 os 67 por cento do Produto Interno Bruto do país, conforme reclama a UNITA, maior partido da oposição.
“Em nome do rigor e da transparência da gestão pública, não nos opomos para que sejam accionados todos os elementos legais que assegurem a concretização deste princípio, incluindo auditorias”, disse Manuel Nunes Júnior.
Recordando que “ninguém pode ficar acima da lei”, o ministro explicou, ainda assim, que o Tribunal de Contas já pode, actualmente, ao preparar o seu parecer, fazer as averiguações necessárias sobre qualquer parte da gestão do país, incluindo a dívida pública.
“Portanto, não vemos que esse aspecto não possa ser implementado”, referiu Manuel Nunes Júnior.
