Por outro lado, adiantou que foi definida como pena mínima de três anos de prisão a fim de que os prevaricadores não consigam pedir para pagar caução e, assim, ficar em liberdade provisória, escreve a Angop.
Por sua vez, o deputado Fernando Diniz defendeu que o quadro penal deve ser mais severo de maneira a desencorajar os infractores. Contudo, António Paulo respondeu que a ideia de rever a lei se prende com o facto de algumas normas virem a ter um quadro penal mínimo e não serem agravadas.
Nesta Quinta-feira, em cima da mesa de discussão dos parlamentares esteve também o artigo 305 do código penal, que diz respeito à condução perigosa de meio de transportes, cujo foco esteve em torno do direito do cidadão se abster da produção de prova contra si, escreve a Angop.
Neste domínio, Marcy Lopes, ministro da Justiça, deixou a sugestão de que o condutor deva ser sujeito ao teste ao álcool sempre que lhe for pedido, sob pena de cometer o crime de desobediência. Além disso, também defendeu a alteração do nível alcoolémico, actualmente fixado em um miligrama por litro, para 1,2 gramas por litro, na tentativa de rectificar uma gralha de escrita que existe e concordar com o código da estrada em vigor.
Segundo a Angop, que cita uma nota da Assembleia Nacional, está marcada para a próxima Terça-feira, a discussão, na generalidade, das propostas de lei acerca da institucionalização das autarquias locais, guardas municipais, alteração dos passaportes, anti-dopagem no desporto, bem como o projecto resolução e pareceres conjuntos da constituição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
