Segundo o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo, que falava à imprensa no final do acto de entrega, este é um imperativo legal que estabelece que o Governo anualmente, até 15 de Dezembro, deve proceder à entrega do ficheiro informático dos cidadãos maiores à CNE.
Lucas Quilundo disse que há uma colaboração permanente entre o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE) e o Ministério da justiça e dos Direitos Humanos para a depuração da base de dados dos cidadãos já falecidos, "evitando assim a criação de uma situação de eventual abstenção artificial".
"Há esse trabalho conjunto que tem estado a ser feito, foi referido que o MATRE e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos caminham de mãos dadas, assim como também há uma caminhada de mãos dadas entre o executivo e a CNE relativamente a essa etapa do registo eleitoral oficioso", salientou.
O responsável frisou que "é através do ficheiro informático dos cidadãos maiores que a CNE faz a produção dos cadernos eleitorais, como instrumento de trabalho das mesas de voto".
"É importante referir que esta é uma entrega que deve ser feita anualmente nos termos da lei, sem descurar que, igualmente nos termos da lei, há de se proceder um acto semelhante até dez dias depois da convocação das eleições pelo Presidente da República", salientou.
De forma mais explicita, Lucas Quilundo esclareceu que a lei determina que em anos de eleições há uma entrega do ficheiro informático dos cidadãos maiores até dez dias depois da convocação das eleições.
"Data a partir do qual esses dados do registo eleitoral tornam-se inalteráveis, ou seja, depois desta data já não é possível alterar os dados dos eleitores, portanto, tornam-se inalteráveis e consequentemente os cadernos eleitorais também ficam fechados", indicou.
