De acordo com o Ministério da Finanças, "a referida alteração tem como objectivo permitir a desoneração dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados".
Na comissão, que foi liderada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi também discutida a proposta que prevê a alteração do Código do Imposto Industrial, que visa "eliminar o sistema de tributação cedular sobre o rendimento" e dar lugar a um modelo "mais integrado e simplificado".
Além disso, foi também analisada a Proposta de Lei do Código de Imposto Predial, que tem como objectivo "dotar o sistema tributário de mecanismos adequados à realidade económica e social", de maneira a assegurar uma maior "eficiência na gestão do modelo de tributação do património imobiliário em todas as vertentes". A tutela explicou que para isso serão criadas "ferramentas tecnológicas capazes de dar respostas satisfatórias aos desígnios de desmaterialização dos processos de cadastro e inscrição de imóveis e de outros processos essenciais à boa gestão do imposto sobre o património imobiliário".
Ainda dentro do pacote de medidas apreciadas está a Proposta de Lei que prevê o Imposto sobre os Veículos Motorizados. Este diploma pretende "actualizar o regime jurídico da taxa de circulação, conferindo-lhe dignidade de imposto e garantir maior eficácia e eficiência na arrecadação de receitas públicas neste domínio".
"A implementação destas medidas vai permitir que, entre outros aspectos, a revisão dos prazos do procedimento tributário, tanto para os contribuintes como para a Administração Tributária, contemple a redução da multa aplicada em processo de transgressão fiscal e a eliminação de algumas disposições de natureza penal", adiantou o ministério.
