A posição foi expressa esta Quarta-feira pelo líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, na sua declaração política, lida na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, que aprovou a Lei da Amnistia.
Virgílio de Fontes Pereira considerou "um ato de magnanimidade" a iniciativa legislativa do Presidente José Eduardo dos Santos, que "resulta de um sentimento de proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de reinserção pessoal e familiar, bem como da valorização da pessoa humana, independentemente da sua conduta social".
O líder da bancada parlamentar do partido maioritário frisou que a aplicação da referida lei vai exigir do Estado um maior esforço nas medidas preventivas contra a criminalidade, bem como de reinserção de cerca de 8.000 beneficiários, que se estima venham a ser libertados até Agosto próximo.
Entretanto, o político criticou a oposição pela sua posição contra a referida lei, já que "são aqueles que se proclamam em algumas esquinas, no país ou no estrangeiro, como os únicos e verdadeiros defensores da liberdade e dos direitos humanos em Angola, que agora tentam, em vão, descredibilizar a presente iniciativa da amnistia de cidadãos angolanos".
Por sua vez, o líder da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), André Mendes de Carvalho "Miau", saudou a iniciativa, mas disse acreditar que a razão principal, subjacente na aprovação desta lei, é "ilibar dos seus crimes agentes que delapidaram o erário público".
Na sua declaração política, a CASA-CE frisou que pode aceitar a amnistia para crimes económicos e financeiros "que tanto mal fizeram e fazem a Angola", mas "só aceita, na condição de os infractores devolverem ao Estado, voluntariamente, num prazo estabelecido, tudo o que ilicitamente, ilegalmente, criminalmente subtraíram ao Estado".
Na mesma senda, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na sua declaração de voto, disse ter optado pela abstenção porque a proposta apresentada por aquele grupo parlamentar "para não abranger os crimes económicos e financeiros em que o lesado seja o Estado, salvo se o agente tiver ressarcido os danos causados ou venha a fazê-lo no prazo de um ano" não ter sido acolhida.
"Entendemos que os crimes lesivos aos interesses económicos do Estado não foram praticados na mesma medida por todos que neles se envolveram, havendo pois a necessidade da lei vir a ser aplicada a cada caso em concreto, o que não será possível", disse a deputada da UNITA Mihaela Weba.
Sobre esta crítica da oposição, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, considerou esse "um falso problema", na medida em que a lei é geral, abstracta e para todos os cidadãos.
"É um falso problema quando se fala que se quer amnistiar crimes financeiros e devemos ter atenção a uma lei, que foi aprovada muito recentemente, em 2014, que é a Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, que obriga todos os cidadãos que cometam crimes dessa natureza a ressarcirem o Estado e em situações do género", disse o ministro.
"A questão da responsabilidade civil e disciplinar não está isenta, as pessoas vão ter que ressarcir os danos causados por situações que estejam conexas aos crimes praticados", acrescentou.
