O relatório parecer conjunto da proposta de Lei da Amnistia foi aprovado na Sexta-feira nas comissões de especialidades com 39 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra.
A proposta de lei, do Presidente da República, João Lourenço, visa conceder amnistia a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 10 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período de 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022, bem como crimes militares puníveis com pena de prisão até 10 anos.
O diploma não abrange os crimes cometidos com violência que resultem em morte, os que tenham sido cometidos com recurso à arma de fogo, os crimes de tráfico de pessoas e tráfico sexual de pessoas, os crimes sexuais com penetração, os cometidos contra menores de 18 anos ou praticados por meio de agressão sexual, bem como a promoção e auxílio à imigração ilegal.
Ficam também fora da amnistia, os crimes de tráfico de estupefacientes graves, os crimes de tráfico de armas e de munições de guerra, os crimes de peculato, corrupção e de branqueamento de capitais, os crimes ambientais e crimes contra a segurança de Estado e de incitação à desordem pública, entre outros.
