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Conselho de Ministros aprovou Acordo de Mobilidade da CPLP que segue para o parlamento

O Conselho de Ministros aprovou esta Quarta-feira o Acordo de Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), documento que segue agora para a Assembleia Nacional.

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De um conjunto de instrumentos bilaterais de cooperação, no quadro da política externa aprovados, consta o documento.

Na Segunda-feira, o embaixador angolano junto da CPLP, Francisco Oliveira Econge, tinha avançado à Lusa que o país estava "na fase final" da ratificação do Acordo de Mobilidade, negociado pela presidência cabo-verdiana e aprovado na cimeira de Luanda, em Julho, quando Angola assumiu a liderança da organização lusófona.

Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe já ratificaram o acordo, o que na prática permite que este entre em vigor.

O acordo estabelece um "quadro de cooperação" entre todos os Estados-membros de uma forma "flexível e variável" e, na prática, abrange qualquer cidadão.

Aos Estados é facultado um leque de soluções que lhes permitem assumir "compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração", tendo em conta as suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa.

Neste contexto, têm a "liberdade (...) na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoas abrangidas", bem como dos países da comunidade com os quais pretendam estabelecer as parcerias.

O acordo define que a mobilidade CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço e os passaportes ordinários.

A questão da facilitação da circulação tem vindo a ser debatida na CPLP há cerca de duas décadas, mas teve um maior impulso com uma proposta mais concreta apresentada por Portugal na cimeira de Brasília, em 2016, e tornou-se a prioridade da presidência rotativa da organização de Cabo Verde, de 2018 a 2021.